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Projeto cria política para proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos inadequados

Projeto cria política para proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos
inadequados

Projeto de Lei 2639/26 O Projeto de Lei 2639/26, do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), cria a Lei de Proteção da Inocência Infantil, com o objetivo de garantir a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos inadequados ao desenvolvimento psicológico, emocional e moral. Serão considerados inadequados ao público infantil e juvenil conteúdos […]

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