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Comissão aprova projeto que obriga empresas a informarem resultado de processo seletivo aos candidatos

Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados estabelece que empregadores devem comunicar o encerramento de processos seletivos a todos os candidatos, com advertência e multa em caso de descumprimento.

Por DNotícias

Publicado em 19/11/2026 · 14:00

Comissão aprova projeto que obriga empresas a informarem resultado de processo seletivo aos candidatos

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga empregadores a comunicar aos candidatos o encerramento de processos seletivos, mesmo quando não forem selecionados. O texto prevê advertência na primeira infração e multa em caso de reincidência.

A comunicação deverá ser feita por meio eletrônico em até 30 dias após a conclusão da última etapa do processo seletivo. A mensagem poderá ser padronizada e impessoal, sem a necessidade de informar os critérios usados para seleção ou eliminação dos candidatos.

A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), para o Projeto de Lei 7195/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O relator apresentou novo texto substitutivo, mantendo os objetivos do original.

Veja a proposta aprovada

Entre as alterações, o relator Leonardo Monteiro substituiu o termo “empresas privadas” por “empregadores”, de modo a abranger também empresas públicas e de economia mista que contratam pelo regime celetista. O texto aprovado não se aplica a concursos públicos nem a seleções da administração pública.

“Defender que empresas ofereçam um retorno formal aos candidatos é reafirmar o compromisso com relações de trabalho mais humanas, transparentes e respeitosas”, afirmou Leonardo Monteiro no parecer.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: camara.leg.br

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