A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou, nesta terça-feira (17), 17 processos ligados à Operação Lava Jato. Entre eles, três ações envolvendo o ex-ministro José Dirceu, que teve as condenações reconhecidas como prescritas. Com isso, Dirceu recupera seus direitos políticos, já que os efeitos das condenações criminais foram anulados.
Um dos casos tratava de irregularidades em contratos para obras em refinarias e uma unidade de tratamento de gás, enquanto outro envolvia lavagem de dinheiro em negócios entre a Petrobras e a empresa Engevix. A relatora, ministra Daniela Teixeira, fundamentou a extinção da punibilidade na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia anulado os atos do ex-juiz Sérgio Moro por suspeição e violação ao devido processo legal, conforme o entendimento estabelecido na Petição 12.229, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Com a decisão do STJ, Dirceu encerra todos os processos relacionados à Lava Jato e tem seus direitos políticos plenamente restaurados. A anulação das penas seguiu a linha do STF, que apontou irregularidades processuais, como a condução parcial do ex-juiz.
Além de José Dirceu, outros nomes ligados à operação tiveram decisões favoráveis. Fernando Moura, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, Gerson de Mello Almada e Júlio César dos Santos tiveram os processos remetidos à Justiça Eleitoral, após a 5ª Turma do STJ declarar a incompetência da Justiça Federal para julgar crimes eleitorais e conexos.
