A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão ordinária desta
terça-feira (02), uma série de projetos de lei voltados para áreas como saúde,
educação, defesa do consumidor e proteção de crianças e adolescentes. Entre as
matérias aprovadas, está o Projeto de Lei Ordinária nº 2194/2024, de autoria do
deputado Jutay Meneses, que institui selos de identificação para comidas prontas
elaboradas sem glúten e/ou lactose. A medida poderá ser adotada por bares,
restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que comercializam refeições
prontas no estado.

De acordo com a proposta, a utilização dos selos será facultativa. Os
estabelecimentos poderão exibir a identificação em cardápios, cartazes,
materiais publicitários, publicações nas redes sociais, placas de identificação
e também junto aos alimentos expostos em sistemas de autosserviço, desde que
observadas as normas sanitárias vigentes.

A iniciativa busca facilitar a identificação de opções alimentares adequadas
para pessoas com restrições alimentares, intolerâncias ou doenças que exigem
dietas específicas. A proposta também pretende padronizar as informações
fornecidas ao consumidor, criando uma referência visual única em todo o estado.

Na justificativa apresentada ao projeto, o deputado Jutay Meneses destaca que a
medida pretende tornar mais simples a busca por estabelecimentos que ofereçam
alimentos livres dessas substâncias. “A ideia do projeto aqui apresentado é
facilitar essa busca por parte do consumidor, identificando com facilidade os
restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam comida sem glúten e/ou
sem lactose”, afirma o parlamentar.

Ainda segundo a justificativa, a padronização dos selos contribuirá para ampliar
a segurança dos consumidores. “O uso do selo vai servir como uma referência,
principalmente, para aquelas pessoas que têm restrição alimentar e são proibidas
de consumir alimentos com glúten ou lactose, garantindo bem-estar ao consumidor
e uma forma de publicidade positiva para os estabelecimentos que ofertam esse
tipo de comida”, argumenta o deputado.

Proteção à infância e acolhimento a vítimas de violência sexual

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 5849/2025, de autoria da deputada
Francisca Motta, que prevê aplicação de multas a pessoas físicas e jurídicas que
promovam a erotização de crianças em espaços públicos ou privados de caráter
público. A proposta proíbe a participação de crianças e adolescentes de até 12
anos em atividades, campanhas, apresentações, conteúdos audiovisuais ou
publicações que contenham conotação sexual, explorem apelo erótico ou incentivem
a erotização precoce. Na justificativa da matéria, a parlamentar ressalta que a
Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram proteção
integral à infância. “A exposição deliberada de crianças a situações que
promovam ou estimulem a sensualização, por meio de vestimentas, poses,
coreografias, linguagem ou conteúdo visual, configura violação direta a esses
princípios”, afirma.

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 2879/2021, do deputado Chió,
que assegura atendimento assistencial, psicológico, jurídico e de saúde às
estudantes do ensino superior vítimas de violência sexual. A proposta ainda
garante abono de faltas, gratuidade em provas de segunda chamada e a adoção de
medidas que permitam a continuidade da vida acadêmica das vítimas.

Na justificativa do projeto, o autor destaca que a iniciativa busca oferecer
suporte integral às estudantes e evitar a evasão acadêmica. “O projeto visa
assegurar o adequado atendimento às vítimas de violência sexual, bem como
garantir que essas vítimas não abandonem os estudos e mantenham a vinculação com
a instituição acadêmica”, defende Chió. Segundo ele, a proposta também incentiva
as instituições de ensino superior a fortalecer ações de prevenção, acolhimento
e investigação de denúncias.

Saúde escolar e novas formas de pagamento em estacionamentos

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 7080/2026, de autoria do deputado
Wilson Filho, que cria o Programa Estadual de Saúde Sensorial Escolar (PROSSE).
A iniciativa estabelece a realização anual de testes de acuidade visual e
auditiva em estudantes ingressantes no 1º e 6º anos do Ensino Fundamental e no
1º ano do Ensino Médio da rede pública estadual. Na justificativa do projeto, o
parlamentar afirma que muitas dificuldades de aprendizagem podem estar
relacionadas a problemas sensoriais não diagnosticados. “Ao institucionalizar o
PROSSE, o Estado da Paraíba deixa de ser apenas um fornecedor de aulas para se
tornar um agente promotor do desenvolvimento integral do jovem”, argumenta.

Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 4694/2025, de autoria do presidente
da Assembleia, deputado Adriano Galdino, que assegura aos consumidores o direito
de pagar serviços de estacionamento por Pix, cartão de crédito, débito e outras
modalidades eletrônicas. A proposta determina que QR Codes ou chaves Pix sejam
disponibilizados diretamente nos bilhetes emitidos pelos estacionamentos e
proíbe a cobrança de taxas adicionais pelo uso dessas modalidades.

Na justificativa, o autor destaca que a medida busca ampliar a liberdade de
escolha do consumidor e modernizar os serviços. “Essa medida não apenas respeita
os princípios do Código de Defesa do Consumidor, como também promove a
modernização dos serviços, a agilidade no atendimento, a redução de filas e a
ampliação do acesso para pessoas com limitações físicas, dificuldades de
mobilidade ou que simplesmente optem por meios digitais”, afirma Adriano
Galdino.