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Senado conclui votação e envia projeto de ajuste fiscal para a Câmara

O texto principal do PLP 299/2026 foi aprovado em turno suplementar, com 69 votos a favor, após debates sobre emendas e destaques.

Por DNotícias

Publicado em 18/11/2026 · 20:04

Senado conclui votação e envia projeto de ajuste fiscal para a Câmara

O Senado Federal finalizou, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto de ajuste fiscal (PLP 299/2026). O texto principal já havia sido aprovado na última quinta-feira (12). A matéria, que recebeu 69 votos favoráveis e dois contrários em turno suplementar, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria do governo, foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado na forma de um substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator expressou agradecimento ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, por sua “liderança democrática” na condução das discussões e da votação, além de reconhecer o apoio dos colegas senadores e dos técnicos do governo na construção do texto.

O Senado entrega à Câmara dos Deputados um projeto com responsabilidade social, abrindo espaço fiscal de forma responsável — declarou o relator.

Davi Alcolumbre ressaltou a sabedoria e a tranquilidade de Eduardo Braga na construção dos entendimentos, mesmo diante das divergências.

Vivemos em uma democracia e todos têm o direito de falar o que pensam e de votar como querem. Eu fico muito feliz por conviver com todos os senadores. A aprovação do ajuste fiscal é uma vitória do Brasil, da política e do Congresso Nacional — afirmou Davi.

Ao término da sessão, em conversa com a imprensa, Davi voltou a enaltecer a capacidade de convencimento do relator em favor do ajuste fiscal. No entanto, o presidente do Senado criticou o que chamou de “pitada eleitoral” em muitas das críticas ao projeto.

Aqueles que perderam (o segundo turno das eleições presidenciais) tentam desqualificar matérias que são importantes para o Brasil. Mas fico feliz porque estamos nos desobrigando das pautas importantes — declarou.

A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), elogiou o acordo sobre o texto final, afirmando que o Executivo e o Senado optaram por um ajuste fiscal em prol de um orçamento real e da população. O senador Renan Filho (MDB-AL) parabenizou o relator e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), pelo consenso nos ajustes do relatório que permitiram a aprovação do texto em turno suplementar.

Emendas acatadas

No turno suplementar de votação, foram apresentadas 15 emendas, das quais o relator acatou duas integralmente e uma parcialmente. Eduardo Braga também propôs ajustes de redação e uma emenda que modifica o repasse da Lei Kandir, de 1996, que isentou de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as exportações e prevê compensação da União aos estados por essa perda de arrecadação.

Entre as emendas acatadas, uma do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reduz de 120 para 60 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial do serviço público.

Outra emenda de Alessandro Vieira também foi aceita: quando o resultado primário do governo central, referente ao exercício anterior, for inferior a 0,5% do PIB, o Executivo deverá apresentar, em audiência pública na CMO, as causas do resultado e as medidas previstas para sua melhoria.

O relator ainda acatou parcialmente uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), relativa ao item que prevê a redução da compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal. A emenda esclarece que a redução não se aplica às compensações realizadas com créditos relacionados a PIS/Pasep e Cofins.

Destaques rejeitados

Dos quatro destaques pendentes de votação, o Senado rejeitou três, e o quarto foi retirado pelo autor, após um acordo entre o relator e a oposição. O primeiro destaque solicitava a votação de uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN). Entre outros pontos, a emenda buscava deixar claro que o centro da meta de resultado primário deveria ser perseguido.

A emenda também limitava o crescimento real de despesas a 0,6% no ano (o substitutivo prevê 2%). Além disso, tornava mais clara a disciplina sobre a contenção de despesas obrigatórias e ajustava a redação sobre a desvinculação de superávits financeiros. Segundo Marinho, o objetivo da emenda era “ajudar o país”.

Eduardo Braga argumentou que as reduções propostas por Marinho poderiam comprometer os programas sociais. Levado a votação, o destaque foi rejeitado por 47 votos a 30.

Outro destaque, da liderança do PL, pretendia retirar o teto de R$ 3 bilhões anuais para os pagamentos federais de compensação previdenciária. Segundo Marinho, a medida representaria um calote aos estados. Ele argumentou que havia “caminhos diferentes” para o ajuste fiscal.

Em resposta a Marinho, o relator lembrou que o “calote mesmo” ocorreu em 2022, no governo Jair Bolsonaro, que deixou “uma bucha de ICMS” nas mãos dos governadores. Segundo Eduardo Braga, os passivos reconhecidos dentro da compensação previdenciária serão honrados junto a estados e municípios.

O que se propõe é um ajuste no calendário de pagamento entre 2027 e 2030, de forma a acomodar essas despesas em balizas seguras para cumprir com as metas fiscais. Os valores devidos estão integralmente preservados — argumentou Braga, ao recomendar a rejeição do destaque.

O destaque foi rejeitado por 45 votos a 32, com uma abstenção.

O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou outro destaque (RQS 783/2026) com o objetivo de derrubar um dispositivo que autoriza o Executivo a restringir, por ato próprio, a compensação de créditos tributários já reconhecidos em favor dos contribuintes. Para o senador, trata-se de uma grave ameaça à segurança jurídica das relações tributárias. Ele afirmou que a União, como devedora, não deveria ter a discricionariedade para esse tipo de decisão, já que não há prazo nem valores claros no projeto. No Plenário, o destaque foi rejeitado por 49 votos a 31.

O último destaque, também da liderança do PL, buscava impedir o adiamento do repasse de valores a estados e municípios (no valor atual de R$ 4 bilhões anuais), previsto na Lei Kandir.

O texto do substitutivo reduzia o repasse a R$ 1 bilhão ao ano e empurrava o valor de R$ 3 bilhões para ser compensado a partir de 2031 até 2037. Eduardo Braga propôs uma emenda para elevar o piso de repasse para R$ 2 bilhões e iniciar a compensação em 2028, completando o repasse em 2030. Com a proposta, o líder Rogério Marinho retirou o destaque e a emenda foi inserida no projeto.

Impacto fiscal

Com as medidas previstas no projeto, o Poder Executivo estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário.

Uma das mudanças prevê que, a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e de bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5% previsto no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). A redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes.

Supersalários

O texto ainda estabelece regras sobre contingenciamento de recursos e renúncia fiscal. Também prevê o uso da economia gerada pelo fim dos chamados supersalários.

No Poder Executivo federal, parte da economia resultante dessas medidas poderá financiar investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos economizados serão destinados à reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.

A proposta também abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário, diante da continuidade do conflito no Oriente Médio. Segundo o governo, a medida busca reduzir os efeitos da guerra sobre os preços dos combustíveis e a inflação. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026.

Questão de ordem

Na terça-feira (17), o senador Magno Malta (PL-ES) havia apresentado uma questão de ordem para “denunciar transgressão aos princípios gerais do processo legislativo”. Segundo o senador, Davi Alcolumbre deveria ter aguardado a quarta sessão após a apresentação do requerimento de urgência para votar o projeto do ajuste fiscal, apresentado na quinta-feira (12). Para Malta, a votação do dia 12 deveria ser considerada nula.

Em resposta nesta quarta-feira (18), o presidente do Senado reconheceu a legitimidade de todos os questionamentos. Davi, no entanto, reafirmou “a prática consolidada”, em prestígio “à deliberação do Plenário e à celeridade da apreciação da matéria”. Assim, o presidente manteve a validade da votação, realizada logo após a apresentação do requerimento de urgência, sem o prazo de quatro sessões.

Fonte: www12.senado.leg.br

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