Projeto cria política nacional de inclusão e letramento digital para pessoas idosas
Projeto de Lei cria Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa O Projeto de Lei 353/26 cria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+). A proposta prevê a oferta de cursos, serviços digitais mais fáceis de usar e campanhas de prevenção contra golpes na internet. Deverão […]
Projeto retira gastos com infraestrutura escolar do teto de despesas
Projeto de Lei Complementar 265/25 O Projeto de Lei Complementar 265/25, da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, retira as despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do teto de gastos do governo federal. A proposta altera a Lei do Arcabouço Fiscal e está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo […]
Sancionado o ‘Pix Pensão’, que automatiza pagamento da pensão alimentícia
Lei que cria sistema de transferência automática para pagamento de pensão alimentícia é sancionada Foi sancionada a lei que cria um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia entre contas bancárias nas datas definidas pela Justiça. O mecanismo permitirá que as instituições financeiras realizem mensalmente o repasse do valor devido ao beneficiário […]
Projeto cria programa de assentamentos produtivos perto de cidades
Projeto de Lei institui Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais O Projeto de Lei 1448/26, dos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Valmir Assunção (PT-BA), institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). O programa prevê a criação de assentamentos em imóveis rurais localizados em áreas de transição entre […]
Projeto fixa idade máxima de 15 anos para táxis
Projeto de Lei 1670/26 O Projeto de Lei 1670/26, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), estabelece limite de 15 anos para a idade dos veículos usados no serviço de táxi e cria linhas de financiamento público para que taxistas possam renovar a frota. A proposta inclui as mudanças na lei que regulamenta a profissão de taxista […]
Projeto susta decretos de demarcação de terras indígenas em Santa Catarina
Projeto de Decreto Legislativo 717/24 O Projeto de Decreto Legislativo 717/24, do senador Esperidião Amin (PP-SC), suspende decretos do Poder Executivo sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto suspende trechos de três decretos: um sobre o procedimento demarcação das terras indígenas no estado […]
Comissão aprova projeto que inclui o termo “pedofilia” na legislação penal e no ECA
CCJ aprova projeto que inclui “pedofilia” no Código Penal e no ECA A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 669/20, que altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adotar formalmente o nome […]
Comissão aprova regras mais rígidas para declaração de insanidade mental de acusados por crimes
Alfredo Gaspar foi o relator da proposta na CCJ – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 6120/23, que torna mais rígido o processo de declaração de insanidade mental de acusados por […]
PEC da Segurança Pública chega ao Senado para análise
A proposta de emenda à Constituição que reorganiza o sistema de segurança pública será analisada pelo Senado em versão diferente da enviada pelo Poder Executivo. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública […]
Rui Galdino crítica convenção do PSD e garante recurso na nacional para disputar Senado
O advogado e empresário Rui Galdino Filho criticou, nesta segunda-feira (27), a decisão da convenção do PSD sobre não ter candidatura ao Senado nas Eleições 2026. Rui também disse que a decisão teria “rifado” sua reivindicação por disputar a campanha. A declaração foi feita em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan, nesta segunda-feira […]
