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CDH aprova tipificação do crime de lesão corporal em razão de a vítima ser mulher — Senado Notícias
08/07/2026 · 12:00
CCS aleta sobre riscos de PEC que blinda veículos por falsa acusação de crime — Senado Notícias
06/07/2026 · 17:17
Deputados aprovam projeto que torna crime aumento abusivo de preços de combustíveis – Notícias
20/05/2026 · 22:48
Comissão aprova criação do crime de ofensa discriminatória que cause trauma coletivo em minorias – Notícias
07/05/2026 · 15:24