Nova lei dá chance ao réu de cumprir exigência para não ter de pagar indenização por perdas e danos – Notícias
01/04/2024 – 15:46 Depositphotos Nova lei altera o Código de Processo Civil A Lei 14.833/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que o juiz, antes de converter uma “obrigação de fazer” em indenização por perdas e danos, concederá ao réu a possibilidade de cumprir a exigência que lhe foi feita. Ou […]
Deputados analisam projeto que suspende exigência de visto de turistas de quatro países; acompanhe – Notícias
27/03/2024 – 17:30 Mario Agra / Câmara dos Deputados Discussão e votação de propostas no Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 140/23 suspende decreto do Poder Executivo que retomou o critério de reciprocidade e voltou a exigir o visto para turistas vindos dos Estados Unidos, do Canadá, […]
Projeto impede exigência de garantia para suspender cobrança de dívida de pequeno contribuinte – Notícias
21/02/2024 – 11:52 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Para Allan Garcês, regra atual prejudica pequenos contribuintes O Projeto de Lei 115/24 impede a exigência de garantias de execução para suspender a cobrança de uma dívida quando o devedor recorrer à assistência judiciária gratuita ou demonstrar insuficiência de bens. A medida também abrange pessoas […]
Câmara aprova exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para quem trabalha com crianças – Notícias
20/02/2024 – 20:24 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças. A matéria será enviada ao Senado. De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito […]
Comissão aprova flexibilização de exigência de certidão negativa para empresa em operação com imóveis – Notícias
12/01/2024 – 09:08 Mario Agra / Câmara dos Deputados Deputada Rogéria Santos, relatora da proposta A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dispensa a apresentação da certidão de inexistência de débitos com as contribuições previdenciárias na venda ou oneração (como hipoteca) de imóveis quando […]