Indulto natalino perdoa multas e exclui condenados por 8 de janeiro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU), o primeiro decreto de indulto natalino assinado de seu terceiro mandato. Previsto na Constituição, o ato equivale a um perdão presidencial coletivo, com a extinção da sentença em determinados casos. O indulto foi concedido a condenados por crimes […]
Comissão aprova projeto que invalida multas sem notificação eletrônica – Notícias
08/11/2023 – 21:03 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O relator, Luiz Couto, apresentou parecer favorável à proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que invalida multas de trânsito que não forem enviadas ao proprietário do veículo por meio eletrônico. O relator, deputado Luiz Couto […]
