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Proposta fixa prazo para recebimento de notificação da multa de trânsito – Notícias

Proposta fixa prazo para recebimento de notificação da multa de trânsito – Notícias

22/02/2024 – 13:13   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Para Duarte Jr., demora na notificação pode prejudicar apresentação de defesa O Projeto de Lei 87/24 determina que um auto de infração de trânsito deverá ser arquivado, e o registro julgado insubsistente, se a notificação do proprietário do veículo ou do infrator não acontecer em até 30 […]

Dnit vai reforçar notificação de dívidas de proprietários de veículos

Dnit vai reforçar notificação de dívidas de proprietários de veículos

O Dnit – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – informou nesta semana que vai reforçar as notificações de dívidas de proprietários de veículos. Nas cartas enviadas pela autarquia, constará na parte externa o nome do proprietário do veículo e telefone para informações e, na parte interna, detalhes de todas as multas não quitadas e […]

Comissão aprova inclusão de distúrbio vocal entre doenças relacionadas ao trabalho de notificação compulsória – Notícias

Comissão aprova inclusão de distúrbio vocal entre doenças relacionadas ao trabalho de notificação compulsória – Notícias

10/01/2024 – 13:24   Tony Oliveira/Agência Brasília Professores e professoras estão entre principais profissionais afetados A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a notificação compulsória do distúrbio vocal relacionado ao trabalho como doença funcional.  O texto considera distúrbios vocais relacionados ao trabalho quaisquer formas de desvios vocais relacionados […]

ANS define regras para notificação de inadimplente de plano de saúde

ANS define regras para notificação de inadimplente de plano de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu que a notificação de usuários de planos de saúde inadimplentes, que poderá resultar no cancelamento do contrato, poderá ser feita por meios eletrônicos, como e-mail, mensagem para celulares e aplicativo. A agência reguladora divulgou, nesta sexta-feira (29), as novas regras sobre como deverá ser feita a notificação. A norma foi publicada no […]

Comissão aprova notificação compulsória de complicação decorrente de procedimento estético – Notícias

Dep. Alex Manente (CIDADANIA - SP)

23/11/2023 – 17:11   Mario Agra/Câmara dos Deputados O relator, Alex Manente, defendeu a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a notificação compulsória de complicações associadas a procedimentos estéticos, como lipoaspiração e implantes de silicone. A proposta prevê […]

Projeto inclui distúrbio vocal entre doenças relacionadas ao trabalho de notificação compulsória – Notícias

Discussão e votação de proposta. Dep. Rogério Correia(PT - MG)

14/11/2023 – 18:32   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Rogério Correia, autor da proposta O Projeto de Lei 3993/23 inclui o distúrbio vocal relacionado ao trabalho na relação de doenças relacionadas ao trabalho e torna sua notificação compulsória.  A notificação deverá ser realizada por meio do Sistema Nacional de Agravos de Notificação (Sinan) pelo profissional fonoaudiólogo […]

Comissão aprova projeto que invalida multas sem notificação eletrônica – Notícias

Deputado Luiz Couto

08/11/2023 – 21:03   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O relator, Luiz Couto, apresentou parecer favorável à proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que invalida multas de trânsito que não forem enviadas ao proprietário do veículo por meio eletrônico. O relator, deputado Luiz Couto […]