Projeto obriga empresas a informar em 5 dias úteis solução de demandas no SAC – Notícias
25/03/2026 – 11:49 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Amom Mandel é o autor do projeto O Projeto de Lei 6651/25 obriga empresas a comunicar, em até cinco dias úteis, a resolução de demandas apresentadas aos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera o […]
Câmara aprova projeto que obriga companhias aéreas a dar assistência a familiares de vítimas de acidentes – Notícias
17/03/2026 – 23:55 • Atualizado em 18/03/2026 – 00:09 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputado Padovani, autor do projeto de lei A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige das companhias aéreas o fornecimento de assistência de vários tipos a familiares de vítimas de acidentes aéreos da aviação civil, mesmo atingidos em […]
Projeto obriga empresa a fornecer contracheque em formato digital – Notícias
10/03/2026 – 14:04 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Mandel: é preciso adequar as relações de trabalho ao ambiente tecnológico O Projeto de Lei 6719/25 obriga empresas que utilizam meios eletrônicos para o processamento da folha de pagamento a fornecerem contracheque por meio digital. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, assegura ao […]
Proposta obriga preso a destinar 50% do salário para indenizar vítima – Notícias
02/03/2026 – 15:01 Bruno Spada/Câmara dos Deputados André Fernandes: intenção é colocar a vítima como prioridade O Projeto de Lei 6551/25 estabelece que o preso que trabalha deve destinar, obrigatoriamente, no mínimo 50% do salário que recebe para indenizar a vítima pelos danos causados. A proposta altera a Lei de Execução Penal e pretende […]
Projeto obriga condomínios a comunicar indícios de violência doméstica à polícia – Notícias
02/03/2026 – 11:00 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Duda Ramos: muitos episódios de violência ficam hoje invisíveis O Projeto de Lei 6922/25 obriga gestores de condomínios e conjuntos habitacionais a notificar as autoridades quando houver caso ou indício de violência doméstica e familiar contra a mulher nas dependências do local. A proposta é de autoria […]
Comissão aprova projeto que obriga enfermeiros autônomos a emitir nota fiscal eletrônica – Notícias
27/02/2026 – 08:07 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Enfermeira Ana Paula é a relatora da proposta A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4258/25, que torna obrigatório para profissionais de enfermagem autônomos ou empreendedores emitir nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e). A medida vale para profissionais registrados […]
Projeto obriga condomínios a divulgarem dados sobre reúso de água – Notícias
24/02/2026 – 11:45 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Amom Mandel: visibilidade é importante para compreensão do impacto ambiental positivo O Projeto de Lei 6715/25 obriga condomínios residenciais, comerciais ou mistos que utilizem sistemas de reúso de água a divulgar periodicamente informações sobre a operação desses sistemas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera […]
Projeto obriga instalação de QR Codes em locais públicos para facilitar acesso a serviços digitais – Notícias
19/02/2026 – 08:19 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Duda Ramos é o autor da proposta O Projeto de Lei 6756/25 torna obrigatória a instalação de QR Codes em vias e em locais públicos para facilitar o acesso da população a informações e serviços públicos digitais. QR Code é um código de barras que armazena links […]
Projeto obriga órgãos públicos a oferecer atendimento em Libras para pessoas com deficiência auditiva – Notícias
13/02/2026 – 10:47 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Duda Ramos: objetivo é eliminar barreiras para informações, acesso a benefícios e programas sociais O Projeto de Lei 6851/25 determina que órgãos públicos ofereçam atendimento presencial com intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) ou profissional capacitado para atender pessoas com deficiência auditiva. O texto também pretende […]
Projeto obriga planos de saúde a cobrir tratamentos psiquiátricos fora do rol da ANS – Notícias
11/02/2026 – 18:55 Cleia Viana/Câmara dos Deputados Marcos Tavares, autor da proposta O Projeto de Lei 5638/25 obriga os planos de saúde a cobrirem medicamentos e tratamentos para transtornos mentais graves e resistentes, mesmo que não estejam listados no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A medida está em análise […]