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CNJ proíbe recusa de adoção devido à orientação sexual de candidatos

CNJ proíbe recusa de adoção devido à orientação sexual de candidatos

Membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram, nesta terça-feira (14), a edição de uma regra proibindo juízes e desembargadores de recusarem pedidos de adoção ou tutela de crianças e adolescentes com o argumento de que os requerentes formam um casal homoafetivo ou transgênero. A medida, que entrará em vigor a partir de sua publicação, […]

CCJ aprova projeto que prevê orientação da CGU a gestores públicos sobre a Lei de Acesso à Informação – Notícias

Discussão e votação de propostas. Dep. Kim Kataguiri(UNIÃO - SP)

27/09/2023 – 16:56   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, relator do projeto A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a Controladoria-Geral da União (CGU) a emitir orientações gerais sobre a interpretação da Lei de Acesso à Informação (LAI), visando ao cumprimento da norma. […]