Prorrogado prazo para georreferenciamento de imóveis rurais
O prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais objeto de transferência foi prorrogado até outubro de 2029. A determinação consta no Decreto n° 12.689, de 2025, editado pelo governo federal. A sugestão de ampliar o prazo em quatro anos foi apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). […]
MPF prorroga prazo para DNIT adotar ‘medidas emergenciais’ na BR-230
O Ministério Público Federal (MPF) deferiu, nesta terça-feira (21), o pedido do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e prorrogou por mais 15 dias o prazo para cumprimento de recomendação que trata da execução de medidas emergenciais de segurança viária no trecho da BR-230 entre Cabedelo e João Pessoa, na Paraíba. O pedido para […]