Projeto prevê dedução no imposto de renda de gastos com saúde de pets – Notícias
13/02/2026 – 08:31 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Dener: saúde única integra saúde humana, animal e ambiental O Projeto de Lei 6307/25 permite que contribuintes deduzam do Imposto de Renda (IR) despesas com a saúde preventiva de cães e gatos. A proposta altera a legislação tributária federal (Lei 9.250/95) e está em análise na Câmara […]
Projeto aumenta pena para maus-tratos a animais em canis e gatis clandestinos – Notícias
12/02/2026 – 18:20 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Célio Studart, autor da proposta O Projeto de Lei 6543/25 aumenta a punição para o crime de maus-tratos a cães e gatos quando a prática tiver finalidade de lucro ou ocorrer em estabelecimentos comerciais irregulares. A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais e está em análise […]
Projeto tipifica crime de sabotagem em redes de telecomunicações – Notícias
12/02/2026 – 17:21 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Duda Ramos, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 6965/25 cria o crime de sabotagem de infraestrutura de telecomunicações e estabelece novas regras de rastreamento para equipes técnicas que atuam no setor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto tipifica […]
Projeto tipifica crimes de falsificação e de comercialização ilícita de cigarros – Notícias
12/02/2026 – 15:40 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Aureo Ribeiro, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4987/25, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), tipifica o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de cigarros e produtos de tabaco. A pena será de 4 a 8 anos de reclusão e multa. O texto […]
Projeto cria regras para proteção de feirantes tradicionais — Senado Notícias
Apresentado recentemente pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o PL 117/2026 propõe a criação de um novo marco legal para proteger os feirantes tradicionais. O projeto de lei cria regras para garantir que os feirantes que trabalham há pelo menos cinco anos na mesma feira não precisem se submeter a licitação (relacionada às barracas) e tenham o […]
Projeto estabelece regras para propostas legislativas de saque do FGTS – Notícias
12/02/2026 – 14:03 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Daniel Almeida: propostas legislativas representam riscos à sustentabilidade do FGTS O Projeto de Lei 1220/25, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), estabelece requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O texto, […]
Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário – Notícias
12/02/2026 – 13:08 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Jonas Donizette, autor da proposta O Projeto de Lei 5007/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), acaba com prazo limite de 120 dias para entrar com mandado de segurança para questionar uma lei ou norma que afete cobranças de impostos feitas de forma contínua. Isso acontece porque, nesses […]
Comissão aprova projeto que permite uso do Fust para levar energia a escolas sem eletricidade – Notícias
12/02/2026 – 12:34 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Hugo Leal recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei 9.998/00, com o objetivo de arrecadar recursos […]
Câmara dos Deputados pode votar projeto que quebra a patente de canetas emagrecedoras – Notícias
12/02/2026 – 11:24 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Heringer afirma que hoje o tirzepatida é um “medicamento de elite” O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei 68/26, que declara de interesse público o Mounjaro e o Zepbound – duas marcas das chamadas canetas emagrecedoras, produzidas a partir da substância tirzepatida. […]
Projeto exige nome fantasia e CNPJ em faturas de cartão de crédito e débito – Notícias
12/02/2026 – 10:13 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Richa: informações claras vão reduzir pedidos de estorno por incertezas sobre a compra O Projeto de Lei 1219/25 determina que extratos e faturas de cartões de crédito e débito informem o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada. A proposta, do deputado […]