Obrigação de condomínios e unidades hospitalares comunicarem a órgãos de segurança casos de violência contra as mulheres são exemplos de leis em vigor na Capital
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o feminicídio cresceu 6.1% em 2022 no país. Sete em cada dez mulheres foram mortas dentro de casa. Mas não foi só o número de feminicídio que aumentou, todos os indicadores de violência doméstica e sexual cresceram, como agressões, ameaças , chamados ao 190, além de assédio e importunação sexual.
Para combater esse tipo de violência, é preciso saber que na cidade existem leis que versam sobre os direitos das mulheres. A exemplo da Lei 14.597, de 2022, que torna obrigatório nos condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar não só contra mulheres, mas também contra crianças, pessoas com deficiência e idosos. A iniciativa foi de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania) e tem como objetivo evitar esse tipo de violência dentro de casa.
Nesse sentido, a Lei nº 14.113, de 2021, obriga hospitais, clínicas, postos de saúde, consultórios médicos, unidades de pronto atendimento e afins a informarem à Delegacia Civil casos de violências e maus tratos constatados não só às mulheres, mas também a crianças e idosos. A matéria é de autoria do ex-vereador Humberto Pontes.
Em 2023, foi sancionada a Lei 15.058, que institui o selo de responsabilidade social Parceiro das Mulheres, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. A iniciativa foi do vereador Coronel Sobreira (MDB) e visa a promover a inserção dessa mulher no mercado de trabalho, uma vez que muitas das vítimas são dependentes economicamente do parceiro agressor.
Campanhas de conscientização
De autoria do presidente da CMJP, vereador Dinho Dowsley (Avante), a Lei 14.210, de 2021, estabelece o dia 21 de novembro como o Dia Temático de Conscientização e Enfrentamento ao Feminicídio nas escolas públicas e privadas do município de João Pessoa. A medida tem a intenção de conscientizar os jovens e adolescentes das escolas da Capital para a necessidade do enfrentamento e combate ao feminicídio, formando cidadãos conscientes e capazes de denunciar casos de violência.
Outra lei também já aprovada e sancionada é a que dispõe sobre a campanha permanente de combate ao assédio e à violência sexual contra a mulher nos estádios de futebol e equipamentos esportivos, através do enfrentamento a todas formas de discriminação e violência contra a mulher, de autoria do vereador Zezinho do Botafogo (Cidadania).
