Descrevendo a ‘Agenda Anticorrupção’ como um compromisso, a ministra da justiça começou por dizer que é possível confiscar bens para evitar o enriquecimento ilícito sem que haja uma condenação.
A criação de um mecanismo de perda alargada de bens, que pode incluir, em certos casos, a dispensa do pressuposto da condenação, é uma das medidas que se encontra prevista na ‘Agenda Anticorrupção’.
“Um cidadão pode perder bens sem ter sido condenado. Já existe hoje na lei mecanismos que permitia. O crime de enriquecimento ilícito é claramente anticonstitucional. O mecanismo que queremos testar prevê pegar no mecanismo de perda alargada e torná-lo mais abrangente”, explica a governante.
Quando questionada sobre a possibilidade das medidas colocarem em causa a proteção de cidadão, Rita Júdice explicou que estas tentam apenas impedir que os mecanismos previstos sejam utilizados como manobras dilatórias.
“O que se pretende não é reduzir as garantias do cidadão, é evitar que determinados mecanismos que estão previstos sejam utilizados como manobras dilatórias”, justifica.
Sobre a demora na justiça, a ministra disse ser “difícil” fazer o equilíbrio entre uma justiça célere e uma justiça que responde eficazmente aos direitos do cidadão
