O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, as forças de segurança e as Secretarias Estadual e Municipal de Educação firmaram um protocolo de atuação conjunta para reduzir o impacto de operações policiais em regiões próximas a escolas.
O protocolo cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), através da chamada ADPF das Favelas. E, entre as medidas, obriga a comunicação prévia ou simultânea entre as Secretarias das Polícias Militar e Civil e as Secretarias de Educação sobre operações e ações policiais na capital fluminense.
O procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, destacou que o acordo, assinado segunda-feira (15/07), foi construído a partir de um debate amplo entre as instituições.
“Para preservar não só as vidas dos estudantes, profissionais de educação, mas também
garantindo um ensino. Um protocolo construído a partir de um debate muito amplo em várias instituições. Esse diálogo foi extremamente relevante e permitirá que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possa, no exercício do controle externo da atividade policial, entregar mais esse resultado no âmbito da DPF 635 perante o Supremo Tribunal Federal.”
A ADPF é um instrumento jurídico previsto para proteger os preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição. Foi ajuizada durante a pandemia de Covid-19 para sanar as lesões a preceitos previstos na Carta, decorrentes da política de segurança pública do Rio de Janeiro, e reduzir a letalidade policial no estado.
