Agora é lei: parte de arrecadação das bets será destinada à Polícia Federal
Lei sancionada destina recursos de apostas de quota fixa para Polícia Federal O Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) deverá receber até 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa, conhecidas como bets. É o que determina a Lei 15.480, sancionada pela Presidência da República e publicada […]
Medida provisória libera R$ 3,47 bilhões para financiar subsídios a combustíveis
Liberação de R$ 3,473 Bilhões para Subvenções de Combustíveis O governo federal editou medida provisória que libera R$ 3,473 bilhões para financiar subvenções à produção e à importação de combustíveis autorizadas em normas anteriores. A liberação dos recursos será feita por meio de crédito extraordinário. A MP entrou em vigor nesta sexta-feira (31), com a […]
Projeto prevê acréscimo de 10% na Bolsa-Atleta para esportistas matriculados em instituições de ensino
Projeto de Lei 1186/26 O Projeto de Lei 1186/26 concede um acréscimo de 10% no valor da Bolsa-Atleta ao beneficiário que comprovar matrícula e frequência regular em instituição de ensino fundamental, médio ou superior, pública ou privada. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida não se aplicará à categoria estudantil do […]
CDH debate políticas de incentivo ao aleitamento materno
Audiência Pública sobre Agosto Dourado A campanha Agosto Dourado, dedicada à promoção do aleitamento materno, será tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) na segunda-feira (3), às 10h. O debate abordará a importância da amamentação na saúde das crianças, direitos das mães e dos bebês, situação dos indicadores nacionais e os desafios […]
Projeto proíbe venda casada na contratação de crédito rural
Projeto de Lei proíbe instituições financeiras de exigir produtos ou serviços para concessão de crédito rural O Projeto de Lei 523/26 proíbe instituições financeiras de exigir a contratação de produtos ou serviços para a concessão de crédito rural. Pelo texto, essa prática será considerada abusiva, sujeitando os infratores a sanções legais e financeiras. A proposta […]
Projeto de lei cria o “Setembro Dourado” para alertar sobre o câncer em crianças e adolescentes
Projeto de Lei 5430/25 O Projeto de Lei 5430/25 cria a campanha Setembro Dourado para informar a população sobre o câncer em crianças e adolescentes. A campanha pretende incentivar a prevenção e ajudar a detectar a doença mais cedo, o que aumenta as chances de cura e reduz os custos do tratamento. O evento será […]
Projeto amplia base de cálculo do repasse do Fundef a professores
Projeto de Lei 6399/25 O Projeto de Lei 6399/25, do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), define o que deve ser considerado como “valor recebido” nos pagamentos dos precatórios (valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais) do Fundef. O texto determina que juros e correção monetária devem ser incluídos na base de cálculo do repasse […]
Projeto consolida regras rígidas de prisão para condenados por crimes graves
Projeto de Lei 1944/26 O Projeto de Lei 1944/26 consolida critérios mais rigorosos para que presos condenados por crimes graves mudem de regime prisional. O texto define percentuais mínimos de cumprimento de pena para crimes hediondos ou equiparados, conforme a gravidade e a situação do condenado: primário em crime hediondo ou equiparado: mínimo de 70% […]
Projeto cria política nacional de inclusão e letramento digital para pessoas idosas
Projeto de Lei cria Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa O Projeto de Lei 353/26 cria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+). A proposta prevê a oferta de cursos, serviços digitais mais fáceis de usar e campanhas de prevenção contra golpes na internet. Deverão […]
Projeto retira gastos com infraestrutura escolar do teto de despesas
Projeto de Lei Complementar 265/25 O Projeto de Lei Complementar 265/25, da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, retira as despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do teto de gastos do governo federal. A proposta altera a Lei do Arcabouço Fiscal e está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo […]
