Câmara aprova punição e torna hediondo o crime de obstruir vias para praticar crimes – Notícias
21/10/2025 – 18:18 • Atualizado em 21/10/2025 – 18:35 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Capitão Alberto Neto, relator do projeto A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de obstruir vias para praticar crimes, classificado como domínio de cidades, e o inclui na lista de crimes hediondos. O texto será […]
Aprovado acordo do Mercosul para dividir bens do crime organizado transnacional — Senado Notícias
O Plenário aprovou nesta terça-feira (21), em votação simbólica, o acordo do Mercosul que define regras para a divisão de bens apreendidos do crime organizado transnacional. De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto de decreto legislativo (PDL) 163/2022 recebeu voto favorável do relator, senador Sergio Moro (União-PR). O texto segue agora para promulgação. Assinado em 2018, o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos […]