A criminalização do porte e uso de drogas, mesmo em pequenas quantidades, pode ser votada pelo Senado nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça.
A PEC das Drogas voltou a ser discutida após o Supremo Tribunal Federal retomar o julgamento do porte de maconha para uso pessoal.
O placar está 5 a 3 a favor da descriminalização para consumo próprio.
O julgamento foi suspenso na última semana após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
A PEC transforma em crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha e cocaína.
Aplica ainda penas mais rigorosas ao traficante e, para o usuário, prevê penas alternativas à prisão e ao tratamento da dependência.
Para o advogado e especialista em Direito Penal e Criminologia Gustavo Scandelari, a análise do tema pelos dois Poderes não contribui para uma política pública sobre drogas.
“Eu vejo a possibilidade de que o Supremo declare a descriminalização do uso da maconha, e não de qualquer droga. E do outro lado, o Congresso realmente faça passar essa alteração na Constituição. E aí nesse cenário, uma nova lei pode ser feita criminalizando o uso da droga. E aí essa nova lei, no futuro, poderá vir a ser levada ao Supremo para que ela seja julgada sobre sua constitucionalidade. Realmente é um movimento que não parece fazer bem à sociedade porque evidencia que não há acordo, que não há o menor entendimento entre dois poderes da República a respeito de um tema tão importante quanto a política das drogas”, disse Scandelari.
Já o presidente do Clube Social de Cannabis do Distrito Federal, Fernando Santiago, avalia que a PEC pode ser considerada inconstitucional se o Supremo formar maioria pela descriminalização do porte de maconha.
“Hoje já tem um cenário que a gente chama de despenalização do usuário, ou seja, ainda é um crime mas sem a pena de prisão. O que a PEC está tentando fazer é garantir que o usuário, mesmo sem a pena de prisão, continue sendo um crime, respondendo por atos administrativos. A meu ver se o STF decide se o processo termina a favor da inconstitucionalidade do artigo 28, ao me ver essa matéria seria inconstitucional”, explica Santiago.
Se a PEC das Drogas for aprovada na CCJ, o texto ainda será votado em dois turnos no Plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
