O colegiado aprovou cinco Projetos de Lei Ordinária, um Projeto de Decreto Legislativo e um Requerimento
Na reunião desta segunda-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao ‘Programa Universitário Legislativo’ para visitas guiadas de alunos de Direito ao Poder Legislativo da Capital. Ao todo, o colegiado aprovou cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e um Requerimento. Ainda foram rejeitados seis PLOs.
O PLO 2007/2024, de autoria de Damásio Franca (PP), cria, no âmbito do Município de João Pessoa, o ‘Programa Universitário Legislativo’ de modo a permitir que alunos matriculados no Curso de Direito possam, mediante agendamento prévio, realizar visitas monitoradas, acompanhadas de seus professores, para conhecer o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. O programa poderá se estender ao Poder Executivo, desde que haja prévia anuência e agendamento. Estudantes do ensino superior de outros cursos também poderão participar do Programa Universitário Legislativo, desde que haja uma solicitação expressa, assim como estudantes de ensino médio e fundamental, com visitas monitoradas por professores e responsáveis, no caso dos menores de idade, em grupos de alunos que estejam cursando o mesmo ano letivo.
Outros dois projetos de autoria dos vereadores foram acatados: o PLO 1955/2024, de Zezinho Botafogo (PSB), que reconhece a obra do músico, cantor, compositor, poeta e jornalista Livardo Alves como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de João Pessoa; e o PLO 1994/2024, do Bispo José Luiz (Republicanos), que dispõe sobre o Programa de Acolhimento às Mulheres no Pós Parto (Puerpério), sendo considerado puerpério o período de 45 a 60 dias após o parto.
O colegiado também foi favorável a dois projetos de autoria do Executivo Municipal: o PLO 2031/2024, autorizando a abertura de crédito especial para inclusão de nova fonte de recurso na estrutura orçamentária da Secretaria da Administração no valor de R$ 989.413,41; e o PLO 2032/2024, que dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual de nova fonte de recursos na Fundação Cultural de João Pessoa, na Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Recreação e na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania/Fundo Municipal de Assistência Social, sendo necessária a abertura de Crédito Especial no valor global de R$ 1,9 milhão.
Também foi acatado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 225/2024, de Marcelo da Torre (MDB), concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao advogado e empresário Leonardo Arruda de Freitas pelos relevantes serviços e ações prestadas à cidade de João Pessoa.
Ainda foi acatado um Requerimento para realização de uma Sessão Especial, no âmbito da CCJ, em 17 de abril, às 14h30, para discutir políticas públicas de educação, assistência, inclusive de saúde, implementadas para o tratamento e diagnóstico precoce de pessoas com autismo.
