A proposta de reforma do Código Civil Brasileiro já está com a Presidência do Senado Federal. O documento foi entregue oficialmente nesta quarta-feira (17) ao presidente da casa, Rodrigo Pacheco.
O chamado anteprojeto do novo Código Civil Brasileiro foi elaborado durante oito meses por uma comissão de juristas e propõe alterações em mais de mil artigos do atual código civil.
As mudanças afetam direitos e deveres do cidadão, no seu dia a dia, em temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas.
Além disso, incluem todo um mundo, que não existia em 2002, quando o atual código civil foi instituído, como explicou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
“Na virada do século, não existiam redes sociais. E diversos direitos ainda não haviam sido institucionalizados. Não é por acaso que o anteprojeto, sobre o nosso escrutínio, contempla um livro inteiro ao direito digital, consolidando normas atinentes à já corriqueira interação no ambiente cibernético”.
Alguns artigos propostos no livro do direito digital preveem, por exemplo, a validade das locações por meio de aplicativo, como de carros, quartos ou casas.
E o relator-geral do anteprojeto, professor Flávio Tartuce, destacou o avanço das propostas em relação aos contratos.
“Hoje o Código Civil trata da formação do contrato à distância por carta, algo que é totalmente superado. Nós estamos tratando da formação dos contratos pela internet. Em matéria de direito contratual, direito obrigacional, direito de empresas, estamos reduzindo a burocracia, facilitando a circulação de contratos. Estamos facilitando a concessão de crédito”.
Sobre uma possível limitação dos direitos do feto em gestação, o chamado nascituro, o relator-geral deixou claro o que está no anteprojeto.
“O projeto reconhece a pessoa humana antes mesmo do nascimento, porque atribui alimentos ao nascituro, porque reconhece a dignidade humana antes da concepção, e trata também, a partir da concepção, de efeitos post mortem, como o tema da herança digital”.
No direito de família, há uma proposta que pede o fim das menções a “homem e mulher”, nas referências a casal ou família, para contemplar outros arranjos familiares, como os homoafetivos.
A revisão trata também do direito dos animais, que passam a ser considerados seres que podem ter proteção jurídica própria.
Essa comissão de juristas para revisar o Código Civil Brasileiro foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pra, segundo ele, preencher lacunas no código atual.
Agora, a proposta passará por ampla discussão entre os senadores, podendo ser alterada para, só então, ser colocada em votação.
