O Senado Federal apresentou, no início da noite desta sexta-feira (26), o recurso contra a decisão que suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores. O documento assinado por quatro advogados do Senado pediu a anulação da decisão e afirmou que o impacto financeiro foi informado durante a tramitação do projeto.
O ministro Cristiano Zanin concedeu liminar a favor de um pedido do governo federal ao STF para suspender os efeitos da prorrogação da desoneração até 2027. O ponto é que não teria sido observada uma regra constitucional de que seria necessário a previsão do impacto da medida nas finanças do governo federal.
No documento, os advogados do Senado afirmaram que o relator do projeto de lei informou o valor da renúncia fiscal, ou seja, o quanto a União deixaria de arrecadar. No caso, R$ 9,4 bilhões com a desoneração das folhas de pagamento das empresas e outros R$ 9 bilhões com a redução da contribuição previdenciária de municípios com população de até 152 mil habitantes.
Os advogados afirmaram que o ministro Zanin não poderia ter dado a liminar porque a lei não autoriza decisões monocráticas em ações diretas de inconstitucionalidade, que é o caso. Além disso, reclamaram que o Congresso Nacional não foi ouvido antes da decisão e dos votos de outros ministros.
