O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional se manifeste sobre a viabilidade de aprovar, em até 60 dias, o projeto de lei (PL) que trata da desoneração da folha de pagamentos. A intimação, que ocorreu com base no prazo legal de cinco dias, busca esclarecer o andamento do projeto no Legislativo.
A expectativa das empresas é que o ministro suspenda a liminar que derrubou a desoneração até a próxima segunda-feira, dia 20, data de pagamento da contribuição patronal, conforme reportagem do Estadão.
No dia 15, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro a suspensão da liminar por 60 dias, argumentando que a decisão de Zanin deveria voltar a valer caso o projeto não avance no Congresso.
O processo foi iniciado pelo governo em abril, alegando que o PL que prorrogou a desoneração, aprovado no final do ano passado, não indicava a fonte dos recursos para custear a medida.
A desoneração substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, reduzindo a carga tributária de milhares de empresas que empregam mais de 9 milhões de pessoas. Na semana passada, governo e Congresso chegaram a um acordo para a reoneração gradual da folha de pagamento das empresas até 2028. Na quarta-feira, 15, um novo projeto de lei com os termos do acordo foi protocolado no Senado.
Uma proposta da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) prevê um escalonamento da reoneração começando em 8% já em 2024, aumentando para 10% em 2025, 12% em 2026 e 14% em 2027. Segundo a entidade, isso proporcionaria uma economia de R$ 12,8 bilhões este ano.
O projeto do governo eleva o percentual aplicável a municípios para 14% em 2024, 16% em 2025, 18% em 2026 e 20% a partir de 2027. A ideia é que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, encontrem um meio-termo que agrade a todos, similar ao acordo sobre a desoneração de 17 setores da economia.
