Na reunião desta quarta-feira (22), o colegiado também acatou uma abertura de crédito especial
A atualização com um programa de hierarquização e definição do Sistema Viário da capital paraibana recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Na reunião desta quarta-feira (22), o colegiado ainda acatou uma abertura de crédito especial para inclusão de nova Natureza de Despesa oriunda da Emenda Impositiva 029/2023, na Estrutura Orçamentária do Município de João Pessoa.
O PLO 2113/2024, do Executivo Municipal, acatado, estabelece a hierarquização e a definição do Sistema Viário Básico do Município de João Pessoa, obedecendo às demais normas federais e estaduais relativas à matéria, especialmente ao Plano Diretor de João Pessoa, à Lei Municipal 14.515/2022, que instituiu o Plano de Mobilidade Urbana de João Pessoa, e à legislação de uso e ocupação do solo. Os objetivos da definição do Sistema Viário são: o ordenamento do trânsito; equilibrar a repartição de fluxos na rede viária; diminuir conflitos e proporcionar fluidez na circulação; facilitar a circulação entre as centralidades do Município; definir os eixos de desenvolvimento com atividades não residenciais para atendimento local ou regional; e acomodar os diversos modais de deslocamento, tanto os existentes como os planejados. O documento ainda especifica que são partes integrantes desta lei os seguintes anexos: o Mapa da Hierarquia Viária; a Setorização das Calçadas e da Caixa de Via; o Dimensionamento Viário Mínimo; a Relação de Vias Conforme a Hierarquização; um Glossário. A Prefeitura do Município de João Pessoa (PMJP), por meio da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), estabelece as diretrizes viárias do Município e suas hierarquias funcionais.
“Essa atualização se deu em virtude da revisão do Plano Diretor Municipal de João Pessoa e Legislações Complementares. O Projeto de Lei atende às disposições das Leis Federais 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades) e 12.587 de 2012 (Lei da Mobilidade Urbana), constituindo-se como um importante instrumento legal para o planejamento de ações públicas no campo da mobilidade urbana, visando atender às necessidades da população pessoense e do desenvolvimento urbano”, justificou o Executivo Municipal.
O presidente da Comissão, vereador Thiago Lucena (DC), ressaltou alguns objetivos do projeto. “Essa matéria pretende organizar a classificação de um sistema hierárquico para escoamento de veículos, que seja mais ágil, e uma locomoção de usuários com mais alternativas viárias, priorizando o transporte coletivo”, explicou.
Outro projeto do Executivo Municipal, acatado pelo colegiado, foi o PLO 2127/2024, com autorização para inclusão de nova natureza de despesa, no corrente exercício, na seguinte Emenda Impositiva 029/2023, no valor de R$ 38.646,00. De acordo com o documento, a operação ocorre no Programa de Criação e Preservação da Memória Artística, Cultural, Histórica e Patrimonial.
