Na reunião desta quarta-feira (22), o colegiado acatou dois projetos com denominação de equipamento público e criação de dia celebrativo
A atualização com um programa de hierarquização e definição do Sistema Viário da capital paraibana também passou pela Comissão de Política Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na reunião desta quinta-feira (23). A matéria foi acatada na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) na manhã de ontem (22). O colegiado ainda acatou dois projetos com denominação de equipamento público e criação de dia celebrativo.
O PLO 2113/2024, do Executivo Municipal, acatado, estabelece a hierarquização e a definição do Sistema Viário Básico de João Pessoa, obedecendo às demais normas federais e estaduais relativas à matéria, especialmente ao Plano Diretor de João Pessoa, ao Plano de Mobilidade Urbana de João Pessoa e à legislação de uso e ocupação do solo. Os objetivos do Sistema Viário são: o ordenamento do trânsito; equilibrar a repartição de fluxos na rede viária; diminuir conflitos e proporcionar fluidez na circulação; facilitar a circulação entre as centralidades do Município; definir os eixos de desenvolvimento com atividades não residenciais para atendimento local ou regional; e acomodar os diversos modais de deslocamento, tanto os existentes como os planejados. O documento ainda especifica que são partes integrantes da lei os seguintes anexos: o Mapa da Hierarquia Viária; a Setorização das Calçadas e da Caixa de Via; o Dimensionamento Viário Mínimo; a Relação de Vias Conforme a Hierarquização; um Glossário. A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Sempb), estabelece as diretrizes viárias do Município e suas hierarquias funcionais.
“Essa atualização se deu em virtude da revisão do Plano Diretor Municipal de João Pessoa e Legislações Complementares. O Projeto de Lei atende às disposições das Leis Federais 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades) e 12.587 de 2012 (Lei da Mobilidade Urbana), constituindo-se como um importante instrumento legal para o planejamento de ações públicas no campo da mobilidade urbana, visando atender às necessidades da população pessoense e do desenvolvimento urbano”, justificou o Executivo Municipal.
O colegiado também acatou dois PLOs de autoria dos vereadores: o 1844/2023, do presidente da CMJP, vereador Dinho (PSD), denominando de José Carlos da Silva um equipamento público a ser construído no terreno localizado na Avenida São Rafael, no bairro Castelo Branco, ainda sem denominação oficial; e o 2026/2024, do vereador Milanez Neto (MDB), instituindo o dia 22 de maio como o ‘Dia Municipal de Prevenção à Pré-Eclampsia’, tendo como objetivo a realização de atividades, palestras e campanhas informativas com o intuito de alertar, educar e mobilizar as gestantes para a prevenção e diagnóstico precoce, bem como sensibilizar a imprensa e, por meio dela, amplificar a disseminação das informações para o maior número de pessoas.
