A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (19/12), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal. A proposta, que visa limitar o crescimento das despesas obrigatórias ao arcabouço fiscal aprovado em novembro, obteve 344 votos favoráveis no primeiro turno e 348 no segundo, superando o mínimo necessário de 308 votos em cada etapa.
Embora comemorada por governistas como uma vitória para o controle das contas públicas, a PEC enfrenta duras críticas da oposição, que a classifica como uma solução paliativa diante de problemas estruturais mais profundos na economia do país.
A PEC 45/24 foi apensada à PEC 31/2007, uma matéria antiga sobre o Sistema Tributário Nacional, permitindo que ambas tramitassem conjuntamente no plenário. Essa estratégia foi usada para agilizar a votação, dada a complexidade e a urgência do pacote fiscal defendido pelo governo federal.
Além da PEC, o pacote inclui o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210/24, já aprovado anteriormente, e o Projeto de Lei (PL) nº 4614/24. Essas medidas foram articuladas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que conduziu as negociações para garantir os votos necessários.
A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) liderou as críticas à proposta, acusando o governo de utilizar a PEC como uma “camuflagem” para não enfrentar os verdadeiros problemas fiscais do país. Em uma publicação nas redes sociais, ela apontou que, em vez de cortar privilégios ou corrigir distorções no sistema tributário, o governo optou por medidas que, segundo ela, penalizam o cidadão comum. “Enquanto poderiam cortar regalias e reduzir privilégios, optam pelo caminho mais fácil: o bolso do cidadão”, declarou.
Para os governistas, a PEC é um passo necessário para alinhar o gasto público às novas regras fiscais e evitar um aumento descontrolado do déficit orçamentário. No entanto, críticos argumentam que a medida pode ser insuficiente para resolver o desequilíbrio fiscal e pode gerar impacto direto em programas sociais.
Agora, a proposta segue para apreciação no Senado, onde deve enfrentar novos desafios e discussões acaloradas.
Enquanto o governo busca a implementação das novas regras fiscais, a oposição promete intensificar as críticas, afirmando que as medidas representam mais um ônus para os cidadãos, sem tocar em questões como cortes de privilégios e reforma do sistema tributário.
