O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), sancionou nesta sexta-feira (13) uma lei que assegura atendimento prioritário a advogados no exercício da profissão em repartições públicas municipais, instituições financeiras e estabelecimentos assemelhados organizados por fila ou senha.
De acordo com a norma de autoria do vereador Damásio Franca (PP), o benefício será concedido exclusivamente ao profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estiver representando cliente, mediante apresentação de procuração e carteira funcional. A lei estabelece que o atendimento prioritário se aplica apenas quando o advogado estiver no exercício da função.
O texto prevê penalidades em caso de descumprimento. Para repartições públicas, serão aplicadas sanções previstas na legislação específica. Já para estabelecimentos privados, a multa será de 100 Unidades Fiscais de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), com cobrança em dobro em caso de reincidência no período de um ano. A lei é de autoria do vereador Damásio Franca Neto e entrou em vigor na data da publicação.
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