STF tem 3 votos a 1 para proibir assédio judicial a jornalistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem três votos a favor da proibição do assédio judicial a jornalistas. Nesta quinta-feira (16), o julgamento foi retomado com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, que se posicionou contra a prática definida como o ajuizamento de diversas ações contra os mesmos acusados pelos mesmos […]
STF reafirma controle judicial sobre investigações do Ministério Público e estabelece novos limites
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou um julgamento sobre o escopo das investigações criminais conduzidas pelo Ministério Público. A decisão dos ministros, que validou a capacidade de investigação do órgão mas impôs limitações significativas, como a equiparação de prazos com os inquéritos policiais e a necessidade de aprovação judicial para prorrogações de investigações, marca um […]
Perfis bloqueados no X por ordem judicial ainda fazem transmissões
Perfis bloqueados do X, antigo Twitter, continuam realizando transmissões ao vivo e interagindo com usuários brasileiros. Isso é o que diz um relatório parcial da Polícia Federal (PF) aberto para investigar o empresário norte-americano e dono do X, Elon Musk. Os investigadores relataram que usuários investigados no inquérito das milícias digitais que moram nos Estados […]
Projeto permite deságio a credor que não informa dados bancários na recuperação judicial – Notícias
04/04/2024 – 14:18 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor da proposta O Projeto de Lei 874/24 permite que o credor de empresa em recuperação se beneficie do pagamento com deságio mesmo que não tenha apresentado seus dados bancários durante a homologação do plano de recuperação judicial. O projeto, que tramita na […]
Supremo valida envio de dados do Coaf à polícia sem decisão judicial
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve uma decisão do ministro Cristiano Zanin de novembro passado para que a polícia tenha acesso aos dados do Coaf, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, sem a necessidade de autorização judicial. Foi uma decisão unânime dos ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cármem Lúcia e Alexandre de Moraes confirmando então […]
Projeto inclui perseguição judicial contra mulher no Código de Processo Civil – Notícias
02/04/2024 – 07:51 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Marangoni: revanchismo deliberado é violência doméstica O Projeto de Lei 646/24 altera o Código de Processo Civil para determinar que casos de assédio à mulher por meio da abertura de ações judiciais repetitivas, infundadas e inúteis deverão ser comunicados pelo juiz ao Ministério Público para avaliar possível […]
Vereadores de Alhandra cassam novamente o mandato de João Sufoco, desafiando decisão judicial
O vereador de oposição, João Ferreira da Silva Filho, conhecido como João Sufoco, teve seu mandato cassado mais uma vez nesta quinta-feira, dia 28, durante sessão extraordinária na Câmara Municipal de Alhandra. Mesmo após decisões judiciais determinarem o retorno imediato do parlamentar ao cargo na segunda-feira (25), o legislativo ignorou as sentenças e oficializou outra […]
Câmara aprova regra sobre venda de imóvel sujeito a bloqueio judicial – Notícias
28/02/2024 – 18:54 • Atualizado em 28/02/2024 – 20:06 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Lafayette de Andrada: o projeto dá garantia a quem comprar o imóvel de boa-fé A Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial (inclusive em ações de improbidade administrativa ou […]
Apreensão de menores sem ordem judicial volta a ser proibida no Rio
Após audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, as forças de segurança do Rio de Janeiro estão novamente proibidas de apreender crianças e adolescentes nas ruas, sem ordem judicial ou flagrante de ato infracional. O Estado do Rio de Janeiro e a prefeitura da capital também se comprometeram a apresentar em até 60 dias um […]
Justiça dos EUA aceita pedido de recuperação judicial da Gol
A empresa aérea Gol conseguiu, nesta segunda-feira (29), na justiça dos Estados Unidos, a liberação para buscar recursos e manter as operações de voos. A Gol foi autorizada a acessar U$ 950 milhões de financiamento na modalidade “devedor de posse”, que ainda deve ser oficializado em audiência nas próximas semanas. Segundo a empresa, as aprovações concedidas pelo Tribunal de Falências do Distrito Sul de Nova York garantem que a Gol continuará operando normalmente durante o processo. Com a aprovação, a companhia […]
