Após audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, as forças de segurança do Rio de Janeiro estão novamente proibidas de apreender crianças e adolescentes nas ruas, sem ordem judicial ou flagrante de ato infracional.
O Estado do Rio de Janeiro e a prefeitura da capital também se comprometeram a apresentar em até 60 dias um plano de repressão a adolescentes em conflito com a lei, em conjunto com um plano de abordagem social que não viole os direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente o de ir e vir.
O defensor público Rodrigo Azambuja, que representou a Defensoria Estadual na reunião, explicou que o plano será elaborado em uma câmara de solução de controvérsias.
“Pra tentar ter soluções negociadas que atendam o anseio de ambas as partes. Respeitar de alguma forma a discricionariedade do administrador público, definindo a execução das políticas públicas, mas ao mesmo tempo garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, que deu orientações claras aos agentes públicos do que podem atuar, como atuar, e não admitindo restrições ilegais como vinha acontecendo”, comentou o defensor
A audiência de conciliação foi mediada pelo ministro Cristiano Zanim, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal. O acordo reestabelece parcialmente a decisão dada pela justiça fluminense, em dezembro do ano passado, que proibiu as apreensões injustificadas durante a Operação Verão, que intensificou o policiamento na orla do Rio de Janeiro.
No entanto, a liminar foi cassada, dias depois, em segunda instância, após recursos do governo estadual e da prefeitura. Ambos alegavam que o recolhimento dos adolescentes se trata de um trabalho preventivo, e se justifica pelas cenas de violência vistas na região. Mas órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública argumentam que elas cerceiam direitos fundamentais dessas crianças e adolescentes, como o direito ao lazer e o de ir e vir. Além disso, alegam que a maioria dos apreendidos são negros, o que configura racismo.
