Ao todo, o colegiado foi favorável a seis Projetos de Lei Ordinária e quatro Projetos de Decreto Legislativo
Na reunião desta segunda-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) foi favorável ao projeto que disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados. Ao todo, o colegiado foi favorável a seis Projetos de Lei Ordinária (PLO) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram rejeitados dois PLOs e seis Vetos do Executivo foram mantidos.
O PLO 1976/2024, de Bruno Farias (Cidadania), acatado, define exigências, obrigações e diretrizes para o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados, a serem realizados no município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com o documento, considera-se gerenciamento adequado de resíduos sólidos o conjunto de atividades exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas pós-geração de resíduos, contemplando as ações relacionadas ao descarte correto, coleta, transbordo, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da legislação. Ainda fica estabelecido que o cumprimento das obrigações e exigências na nova norma recai sobre os organizadores dos eventos, os estabelecimentos onde serão realizados e os fornecedores dos materiais e produtos que gerem resíduos. Os organizadores ou os estabelecimentos onde serão realizados os eventos têm a obrigação de oferecer a estrutura necessária para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados pelos participantes, bem como incentivá-los a fazer o descarte correto.
Entre os projetos com parecer favorável, dois criam semanas celebrativas na cidade. O PLO 1903/2024, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), cria a ‘Semana Municipal da Prematuridade’, a ser realizada no mês de novembro, em data compatível com o dia 17 do mesmo mês, em que se comemora o ‘Dia da Prematuridade’. O objetivo é realizar anualmente, nesse período, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias, no contexto do mês ‘Novembro Roxo’. O PLO 1971/2024, de Damásio Franca (PP), institui a ‘Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital nas repartições públicas’, a ser realizado, anualmente, na última semana do mês de janeiro. A coordenação e planejamento das atividades a serem realizadas durante essa Semana poderá ser realizada de forma centralizada pelo Poder Executivo Municipal ou descentralizada por cada órgão público.
Outros dois projetos que foram acatados denominam ruas na cidade: o 1913/2024, de Durval Ferreira (PL), denominando de Rua Pastor Antônio Almeida de Meneses, a localizar-se no Bairro Ernesto Geisel, ao lado da Igreja Betel Brasileiro do Geisel; e o 1961/2024, do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), denomina de Rua Luiz Joaquim da Silva uma artéria ainda sem denominação.
Também foi acatado o PLO 1864/2023, de Guga (PP), que cria o selo ‘Condomínio Amigo dos Animais’ no âmbito do Município de João Pessoa, que será concedido aos condomínios residenciais que adotem práticas que contribuam para a proteção e bem-estar dos animais.
Ainda foram acatados quatro Projetos de Decreto Legislativo com a outorga do Título de Cidadão Pessoense a personalidades da cidade pelo seu extraordinário valor e serviços prestados a cidade de João Pessoa. O PDL 186/2023, do Bispo José Luiz (Republicanos), ao pastor Claudio Rodrigues Monteiro; o PDL 213/2023, da Mesa Diretora, à jornalista Lídia de Moura Silva Cronemberger; o PDL 215/2024, de Tarcísio Jardim (PP), ao Suboficial da Marinha do Brasil, Josivaldo Fideles dos Santos; e o PDL 216/2024, de Marcílio do HBE (PRD), ao presidente da Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), Antônio Hora Filho.
