09/05/2024 – 13:11
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Erika Kokay: texto assegura o exercício dos direitos do adolescente em conflito com a lei
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3928/21, pelo qual as verbas do Ministério do Esporte servirão também para ações de ressocialização de jovens.
O texto aprovado altera a Lei Pelé. Com essa mudança, o dinheiro do ministério poderá abastecer programas esportivos destinados a adolescentes que cumprem medidas de liberdade assistida, semiliberdade ou que estão internados.
A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), recomendou a aprovação. “O texto assegura o exercício dos direitos do adolescente em conflito com a lei”, afirmou a relatora, citando a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o autor da proposta, deputado Ted Conti (PSB-ES), o esporte estimula a convivência. “É preciso avançar em políticas públicas e em ações que possam conferir maior efetividade à execução de medidas socioeducativas”, defendeu.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
