14/05/2024 – 20:06
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Texto aprovado é substitutivo do relator, Alfredo Gaspar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei 5531/20, que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para permitir que o pedido de informação seja realizado de forma anônima.
Atualmente, a lei só permite pedido de pessoa identificada. Criada em 2011, a LAI procura garantir ao cidadão o acesso a informações e dados dos entes federativos nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.
O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que ainda há áreas da legislação que precisam ser melhoradas. “Uma dessas áreas é a implementação de medidas para proteger os solicitantes. Ao permitir que o requerente permaneça anônimo, o projeto visa proteger aqueles que receiam sofrer constrangimento ou retaliação por exercer um direito fundamental garantido constitucionalmente e por lei”, explicou.
O parlamentar ressaltou, no entanto, que a identificação é preferível e “pode ser benéfica para todas as partes, pois facilita a comunicação para obter esclarecimentos adicionais necessários ao atendimento do pedido”. “No entanto, em certos casos, a exigência de identificação pode ter o efeito oposto ao desejado, resultando na perpetuação do sigilo”, acredita o relator.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
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Reportagem – Paula Moraes
Edição – Ana Chalub
