Nesta terça-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou um importante acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre a continuidade das emendas parlamentares. O consenso foi alcançado durante uma reunião crucial que contou com a presença de ministros do STF, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de representantes do governo, como o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
De acordo com a nota oficial emitida pelo STF, as emendas parlamentares serão mantidas, mas deverão atender a novos critérios de transparência, rastreabilidade e correção. Esses critérios visam garantir maior clareza e responsabilidade na alocação de recursos públicos, respondendo a preocupações sobre o uso adequado das emendas.
Principais Pontos do Acordo:
- Emendas Individuais:
- Transferência especial (emendas Pix): Continuam impositivas, mas agora exigem a identificação antecipada do objeto, prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
- Demais emendas individuais: Permanecem impositivas, com a necessidade de regulação sobre critérios objetivos para determinar impedimentos técnicos, a serem estabelecidos em até dez dias através de um diálogo institucional entre Executivo e Legislativo.
- Emendas de Bancada:
- Serão destinadas a projetos estruturantes nos Estados e no Distrito Federal, conforme definido pelas bancadas, sem a possibilidade de individualização.
- Emendas de Comissão:
- Destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, a serem definidos conjuntamente entre Legislativo e Executivo, com procedimentos a serem estabelecidos também em até dez dias.
Além disso, foi acordado que o Executivo e o Legislativo ajustarão a vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, para que o crescimento dessas emendas não ultrapasse o aumento proporcional das despesas discricionárias. O relator do processo, no devido tempo, reexaminará o caso.
Este acordo marca um esforço conjunto para garantir a governabilidade e a transparência na aplicação de recursos públicos, mantendo o equilíbrio entre os poderes e a eficiência na gestão orçamentária do país.
