A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18/12) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que estabelece limites para o crescimento das despesas públicas dentro do arcabouço fiscal, variando entre 0,6% e 2,5%. A proposta segue agora para análise no Senado Federal, em regime de urgência, já que o recesso parlamentar está previsto para começar na próxima segunda-feira (23/12).
O texto-base do projeto foi aprovado na terça-feira (17/12), sob a relatoria do deputado Átila Lira (PP-PI). No entanto, a votação foi marcada por disputas, com a oposição obtendo vitória ao derrubar o dispositivo que previa a substituição do antigo DPVAT pelo Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A proposta do SPVAT, que havia sido sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e estava prevista para vigorar em 2025, foi retirada após pressão de opositores no plenário.
Além disso, uma emenda aglutinativa apresentada pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE), foi incorporada ao texto. Essa emenda visa combinar ajustes em busca de uma tramitação mais harmoniosa do projeto no Congresso.
Outro ponto relevante da matéria é a autorização para o contingenciamento de emendas parlamentares não impositivas. Isso permitirá o bloqueio de até 15% dos recursos de dotações discricionárias, em conformidade com as normas fiscais, fortalecendo os mecanismos de controle dos gastos públicos.
A proposta, considerada estratégica para o governo, agora depende de análise no Senado Federal. Com o recesso legislativo iminente, senadores terão poucos dias para votar a matéria. Caso a tramitação não seja concluída até o final desta semana, o projeto só poderá ser retomado em 2024, o que pode atrasar o planejamento fiscal do governo para o próximo ano.
