Ao todo, o colegiado aprovou dez Projetos de Lei Ordinária na reunião desta terça-feira (10)
Na reunião desta quarta-feira (10), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) acatou o projeto de lei que pretende substituir sinais sonoros convencionais por sinaleiros musicais. Ao todo, o colegiado aprovou dez Projetos de Lei Ordinária (PLO).
De acordo com o PLO 1870/2023, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), os estabelecimentos de ensino do Município de João Pessoa deverão substituir os sinais sonoros convencionais utilizados em suas dependências – sirenes, alarmes e afins, por sinaleiros musicais adequados às necessidades sensoriais das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e com síndrome de down (T21). A nova norma tem o objetivo de trazer a melhoria da qualidade de vida e dignidade de crianças e adolescentes com autismo e síndrome de down, sobremaneira, as que frequentam ambientes escolares e sofrem com a falta de adequação sonora trazida pelos sons vibrantes e de frequência agressiva das sirenes e alarmes, que por vezes, causam incômodos sensoriais, crises de pânico e alterações de comportamento. Ainda de acordo com a matéria, as músicas e avisos sonoros a serem utilizados deverão ser avalizados por equipe multidisciplinar da própria unidade educacional e por profissional com capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), de modo que sua implementação seja também submetida, no cotidiano escolar, à adaptação das crianças com autismo e síndrome de down.
Outro PLO de Marmuthe Cavalcanti recebeu parecer favorável: o 1560/2023, que assegura às pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental e intelectual, e/ou síndromes, que tenham dificuldade de locomoção, autodeterminação e que dependam de acompanhante, a presença deste em quaisquer estabelecimentos culturais ou de lazer do Município de João Pessoa. De acordo com o documento, os estabelecimentos em referência serão os destinados à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral. Ainda fica estabelecido que não será permitida a cobrança de valor a título de entrada do acompanhante da pessoa com deficiência; que será destinada uma ocupação máxima de 5% da capacidade total de público de cada evento a ser preenchida por acompanhantes de pessoas com deficiência, que poderão usufruir da gratuidade de entrada; e se superado o quantitativo estipulado os acompanhantes serão beneficiados com a meia-entrada.
Também foram acatados três projetos do vereador Luis Flávio (Avante): o PLO 1512/2023, determinando que terão preferência de tramitação, nos órgãos da Administração Pública Municipal, os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessada pessoa com doença rara, atestada por laudo médico emitido ou validado por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde, ou baseado em qualquer outro meio de prova apresentado para fundamentar o requerimento de prioridade, ou sem um diagnóstico definitivo, havendo fundados indícios de sua existência; o PLO 1753/2023, que institui a Política Municipal de Assistência Especializada no Tratamento da Epidermólise Bolhosa, tendo por finalidade promover a assistência especializada no diagnóstico, tratamento e suporte de indivíduos afetados pela doença, bem como promover a pesquisa e a divulgação de informações sobre o mal; o PLO 1510/2023, implementando o Programa ‘Saúde na Escola’, com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, tendo como estratégia a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de educação e de saúde, com a participação da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saúde da família e da educação básica.
Ainda receberam aparecer favorável três PLOs do vereador Zezinho Botafogo: o 1638/2023, que cria o programa de estímulo e incentivo à prática de robótica, com o objetivo de promover a educação tecnológica, a criatividade, a inovação e o desenvolvimento de habilidades em crianças e jovens por meio da participação em atividades relacionadas à robótica; o PLO 1726/2023, instituindo a ‘Campanha Municipal de Divulgação do Estatuto da Juventude’, de forma a conscientizar os jovens e a sociedade em geral sobre os direitos, garantias e políticas públicas voltados para a juventude, realizada anualmente, durante o mês de agosto, e que poderá ser estendida ao longo do ano, por meio de ações contínuas de conscientização; o PLO 1783/2023, que institui a Política de Humanização no Atendimento na Área de Saúde Pública, com o objetivo de promover um atendimento mais humanizado, acolhedor e eficaz nos serviços de saúde públicos do município.
