O colegiado foi favorável a seis Projetos de Lei Ordinária e dois Projetos de Decreto Legislativo
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável, na reunião desta segunda-feira (3), à implantação do Programa Escola Sustentável. Ao todo, o colegiado acatou seis Projetos de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram rejeitados quatro PLOs.
O Projeto de Lei ordinária (PLO) 1922/2024, de autoria do vereador Zezinho Botafogo (PSB), acatado, institui o Programa Escola Sustentável no âmbito da Rede Municipal de Ensino de João Pessoa, com o objetivo de promover práticas sustentáveis nas escolas municipais. São diretrizes do programa: incentivar a conscientização ambiental entre alunos, professores e demais membros da comunidade escolar; promover ações de sustentabilidade, como coleta seletiva, economia de água e energia, e o uso racional de recursos naturais; estimular a criação de hortas e espaços verdes nas escolas municipais; integrar a temática ambiental ao currículo escolar por meio de atividades interdisciplinares. Ainda fica estabelecido que a implementação e a execução do Programa serão realizadas em parceria com órgãos e entidades ambientais, organizações não governamentais e instituições de ensino superior.
Outros dois PLOs do vereador Zezinho foram acatados: o 1978/2024, com a implantação da Política Municipal de Conscientização sobre a Proteção Infantil, com o objetivo de sensibilizar a população acerca dos direitos e cuidados fundamentais das crianças, sendo promovida por meio de ações de conscientização, campanhas educativas, eventos e programas que visem informar a população sobre a importância da proteção infantil; e o 2055/2024, estabelecendo a Política Municipal de Assistência e Saúde Mental Feminina, com o objetivo de promover ações específicas voltadas para a promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde mental das mulheres, de forma integrada e articulada com os demais serviços de saúde do município, observando as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e demais normativas pertinentes.
Também foram acatados dois os projetos de autoria do presidente da CMJP, vereador Dinho (PSD): o PLO 2061/2024, reconhecendo como de utilidade pública a Associação de Combate ao Câncer Vida e Esperança (Avesp); e o 2068/2024, denominando de Paulo Peregrino de Miranda Montenegro, rua, avenida ou equipamento público a ser construído na cidade e ainda sem denominação.
Também recebeu parecer favorável PLO 1855/2023, do vereador Guga (PP), instituindo a Campanha Pet na Sombra, com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos do calor intenso para os pets, entendendo-se por pet o animal doméstico criado e mantido por seres humanos, para companhia, lazer, trabalho e renda, de diversas espécies como cães, gatos, aves, peixes, furões, hamsters, chinchilas, porquinhos-da-índia, tartarugas, lagartos, cobras e abelhas. A campanha incluirá informações sobre os riscos do calor intenso para pets, dicas para evitar a hipertermia e os sinais de que o pet está com calor, podendo ser desenvolvidas em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e instituições de ensino.
Ainda foram acatados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PP) concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao promotor de justiça de Meio Ambiente José Farias de Souza Filho e à bispa Simone Ximenes Araújo pelos relevantes serviços e ações prestadas à cidade de João Pessoa.
