O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que o Governo de São Paulo, sob o comando de Tarcísio de Freitas, siga as diretrizes estabelecidas pelo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva para a instalação de câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo (PM-SP).
Barroso é relator de uma ação que trata do uso desses equipamentos nas operações policiais em São Paulo. No final de junho, o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou diretrizes para orientar o uso das câmeras corporais por policiais em todo o Brasil. O Governo Lula deixou a cargo dos governos estaduais a decisão sobre qual modelo de gravação adotar, mas enumerou 16 situações em que os agentes seriam obrigados a acionar as câmeras para registrar sua atuação.
Na decisão publicada nesta tarde, Barroso afirmou entender que o novo edital lançado pelo Estado de São Paulo está formalmente alinhado à portaria do Ministério da Justiça. O ministro determinou que o Núcleo de Processos Estruturais Complexos do STF monitore a implementação do novo sistema de câmeras em São Paulo para garantir que atenda às orientações da norma e avalie a efetividade do uso dos equipamentos.
“Em caso de desempenho insatisfatório, esta Presidência (do STF) voltará a atuar”, alertou o magistrado.
Barroso destacou que, embora a norma editada pelo Governo Lula não vincule diretamente o estado, ela é uma diretriz técnica relevante que deve ser considerada. “Entendo ser possível usar os parâmetros estabelecidos para verificar se os compromissos assumidos pelo estado (de São Paulo) quanto à continuidade da política do uso das câmeras estão sendo atendidos”, afirmou o presidente do STF.
Além disso, o ministro determinou que o estado de São Paulo mantenha o STF informado sobre todo o andamento da licitação em curso e apresente um relatório sobre a efetividade das novas câmeras seis meses após o início do novo contrato.
O novo edital divulgado pelo Governo de São Paulo para a compra dos equipamentos introduz uma abordagem mais flexível: os próprios policiais militares têm autonomia para decidir quando ativar os dispositivos, escolhendo gravar ou não uma ocorrência. Adicionalmente, há a possibilidade de as câmeras serem ativadas remotamente por agentes do Centro de Operações da PM.
