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Projeto traz mais clareza na definição do crime de estupro de vulnerável — Senado Notícias

Projeto traz mais clareza na definição do crime de estupro de vulnerável — Senado Notícias


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto de lei que pretende dar mais clareza na tipificação do crime de estupro de vulnerável. O texto determina que vítimas de estupro menores de 14 anos têm “vulnerabilidade absoluta” e qualquer relação sexual entre criança e adulto será considerada estupro. O objetivo é evitar decisões que relativizem o crime. O PL 2.810/2025 segue ao Plenário com pedido de urgência. 



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