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Comissão aprova fim de carência para salário-maternidade de três categorias

Comissão aprova fim de carência para salário-maternidade de três categorias

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que acaba com a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às contribuintes individuais e facultativas e às seguradas especiais do Regime Geral de Previdência Social. A proposta adapta a norma atual ao entendimento do Supremo […]

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