Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Leis destinam R$ 714,8 milhões para Justiça, segurança e desenvolvimento

Leis destinam R$ 714,8 milhões para Justiça, segurança e desenvolvimento

O Poder Judiciário, o Ministério Público da União (MPU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e alguns ministérios receberão um reforço de R$ 714,8 milhões em suas dotações orçamentárias. Os valores serão utilizados em despesas e projetos setoriais, conforme estabelecido pelas Leis 15.533, 15.536 e 15.545.

As normas, sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19). Aprovadas pelo Congresso Nacional no último dia 12, as leis já estão em vigor.

Compra de imóveis

A Lei 15.545 destina R$ 114,9 milhões para a compra de imóveis, obras e outras despesas de órgãos da Justiça, da Defensoria Pública da União (DPU), do MPU e do TCU. A norma teve origem no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 35/2026, da Presidência da República, com relatoria do deputado Mauro Benevides Filho (União-CE).

A maior parcela desses recursos, R$ 46,6 milhões, será destinada à Justiça do Trabalho para a aquisição de um imóvel ao lado da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte.

A Justiça Eleitoral receberá R$ 41 milhões para a compra de um imóvel destinado aos cartórios eleitorais de Goiânia e a unidades administrativas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Goiás, além da construção de uma nova sede da Justiça Eleitoral em Pedro II (PI).

A DPU contará com R$ 8,2 milhões para ações de prestação e apoio à assistência jurídica, com recursos destinados ao Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação. O MPU, por sua vez, receberá R$ 16,1 milhões para ações de fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento institucional.

Outros R$ 3 milhões serão destinados ao TCU para a compra do imóvel atualmente ocupado pela secretaria do tribunal no Rio Grande do Norte.

Modernização de sistemas

A Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o MPU contarão com R$ 56,2 milhões, destinados a obras, modernização de sistemas e auxílio-moradia, entre outras ações.

Esses recursos estão previstos na Lei 15.536, que teve origem no PLN 11/2026, da Presidência da República, também relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho.

A Justiça Federal ficará com a maior parte do valor, quase R$ 42 milhões, a ser usada na construção de edifícios-sede em Juazeiro do Norte (CE), Foz do Iguaçu (PR) e Blumenau (SC). Parte do valor também cobrirá reajustes de contratos de publicidade institucional.

O MPU receberá R$ 14 milhões para reforçar o orçamento da construção da sede da Procuradoria da República em Natal. Cerca de R$ 103 mil serão destinados à ajuda de custo para moradia de servidores da Justiça do Trabalho em Alagoas e no Piauí.

Fiscalização e financiamento

Ações de segurança pública, fiscalização nuclear e financiamento de projetos produtivos no Nordeste contarão com R$ 543,7 milhões, previstos na Lei 15.533, de 2026. A norma teve origem no PLN 6/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Gilmar Machado (PT-MG).

A maior parte desses recursos, R$ 416,5 milhões, é destinada a operações oficiais de crédito sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), para financiar projetos do setor produtivo na região.

Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública são reservados R$ 124,7 milhões. A administração direta receberá R$ 9,8 milhões para ações do Programa Brasil MAIS (Meio Ambiente Integrado e Seguro), voltadas a imageamento por satélite, georreferenciamento, produção de mapas, apoio geoespacial e imagens de alta e altíssima resolução. A medida busca atender perícias criminais, investigações e atividades de inteligência policial.

A Polícia Federal receberá R$ 110 milhões. O valor será usado em ações de prevenção e repressão ao tráfico de drogas e a crimes contra bens, serviços e interesses da União, além de despesas com a segurança dos candidatos à Presidência da República nas eleições de 2026. O crédito também reforça a emissão de passaportes, o controle do tráfego internacional e os registros de estrangeiros.

Ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos são destinados R$ 4,9 milhões. O valor permitirá cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a destinação obrigatória a fundos públicos de recursos provenientes de condenações ou acordos em ações civis públicas.

Ao Ministério de Minas e Energia são garantidos R$ 2,5 milhões, a serem repassados à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). O recurso será usado em despesas administrativas e no apoio à fiscalização de instalações nucleares e radioativas, com foco na proteção das pessoas e do meio ambiente.

Fonte: www12.senado.leg.br

Relacionados

DNotícias
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.