O Poder Judiciário, o Ministério Público da União (MPU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e alguns ministérios receberão um reforço de R$ 714,8 milhões em suas dotações orçamentárias. Os valores serão utilizados em despesas e projetos setoriais, conforme estabelecido pelas Leis 15.533, 15.536 e 15.545.
As normas, sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19). Aprovadas pelo Congresso Nacional no último dia 12, as leis já estão em vigor.
Compra de imóveis
A Lei 15.545 destina R$ 114,9 milhões para a compra de imóveis, obras e outras despesas de órgãos da Justiça, da Defensoria Pública da União (DPU), do MPU e do TCU. A norma teve origem no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 35/2026, da Presidência da República, com relatoria do deputado Mauro Benevides Filho (União-CE).
A maior parcela desses recursos, R$ 46,6 milhões, será destinada à Justiça do Trabalho para a aquisição de um imóvel ao lado da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte.
A Justiça Eleitoral receberá R$ 41 milhões para a compra de um imóvel destinado aos cartórios eleitorais de Goiânia e a unidades administrativas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Goiás, além da construção de uma nova sede da Justiça Eleitoral em Pedro II (PI).
A DPU contará com R$ 8,2 milhões para ações de prestação e apoio à assistência jurídica, com recursos destinados ao Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação. O MPU, por sua vez, receberá R$ 16,1 milhões para ações de fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento institucional.
Outros R$ 3 milhões serão destinados ao TCU para a compra do imóvel atualmente ocupado pela secretaria do tribunal no Rio Grande do Norte.
Modernização de sistemas
A Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o MPU contarão com R$ 56,2 milhões, destinados a obras, modernização de sistemas e auxílio-moradia, entre outras ações.
Esses recursos estão previstos na Lei 15.536, que teve origem no PLN 11/2026, da Presidência da República, também relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho.
A Justiça Federal ficará com a maior parte do valor, quase R$ 42 milhões, a ser usada na construção de edifícios-sede em Juazeiro do Norte (CE), Foz do Iguaçu (PR) e Blumenau (SC). Parte do valor também cobrirá reajustes de contratos de publicidade institucional.
O MPU receberá R$ 14 milhões para reforçar o orçamento da construção da sede da Procuradoria da República em Natal. Cerca de R$ 103 mil serão destinados à ajuda de custo para moradia de servidores da Justiça do Trabalho em Alagoas e no Piauí.
Fiscalização e financiamento
Ações de segurança pública, fiscalização nuclear e financiamento de projetos produtivos no Nordeste contarão com R$ 543,7 milhões, previstos na Lei 15.533, de 2026. A norma teve origem no PLN 6/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Gilmar Machado (PT-MG).
A maior parte desses recursos, R$ 416,5 milhões, é destinada a operações oficiais de crédito sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), para financiar projetos do setor produtivo na região.
Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública são reservados R$ 124,7 milhões. A administração direta receberá R$ 9,8 milhões para ações do Programa Brasil MAIS (Meio Ambiente Integrado e Seguro), voltadas a imageamento por satélite, georreferenciamento, produção de mapas, apoio geoespacial e imagens de alta e altíssima resolução. A medida busca atender perícias criminais, investigações e atividades de inteligência policial.
A Polícia Federal receberá R$ 110 milhões. O valor será usado em ações de prevenção e repressão ao tráfico de drogas e a crimes contra bens, serviços e interesses da União, além de despesas com a segurança dos candidatos à Presidência da República nas eleições de 2026. O crédito também reforça a emissão de passaportes, o controle do tráfego internacional e os registros de estrangeiros.
Ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos são destinados R$ 4,9 milhões. O valor permitirá cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a destinação obrigatória a fundos públicos de recursos provenientes de condenações ou acordos em ações civis públicas.
Ao Ministério de Minas e Energia são garantidos R$ 2,5 milhões, a serem repassados à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). O recurso será usado em despesas administrativas e no apoio à fiscalização de instalações nucleares e radioativas, com foco na proteção das pessoas e do meio ambiente.
Fonte: www12.senado.leg.br

