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Moraes agenda julgamento da Lei da Dosimetria para 4 de dezembro

Moraes agenda julgamento da Lei da Dosimetria para 4 de dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a validade da lei que modifica o cálculo das penas (dosimetria). A legislação pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e, potencialmente, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A liberação do processo para julgamento ocorreu após reuniões dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com o ministro Moraes. Eles defenderam a inclusão do tema na pauta do Supremo.

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O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte. Serão apreciadas quatro ações que contestam a Lei 15.402 de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria.

A lei foi promulgada em 8 de maio, depois que o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas.

Posteriormente, Moraes suspendeu a aplicação da norma após analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro. Ela buscava a aplicação imediata da lei em sua situação.

O ministro argumentou que não seria possível iniciar o julgamento dos pedidos de redução de penas com base na nova lei, devido à existência de ações em tramitação no STF que questionam a validade do texto.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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