A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o direito à vida desde a concepção, uma medida que, na prática, visa proibir o aborto legal no Brasil.
O texto, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, se aprovado pelo Congresso Nacional, eliminará as permissões atualmente previstas em lei para a interrupção da gravidez. Hoje, o aborto é permitido em casos de risco de vida para a gestante, estupro e fetos anencéfalos.
Apoiadores e articulação
A deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do autor da PEC, articulou intensamente pela aprovação da proposta na CCJ. “A discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento do início da vida. A vida não se inicia com o nascimento e, sim, com a concepção”, argumenta o texto da PEC.
A proposta foi aprovada apesar das tentativas da base governista de adiar a votação. Deputados aliados ao governo apresentaram um pedido de retirada de pauta na semana passada e, posteriormente, um pedido de vista, que apenas adiou a discussão. Com o prazo de vista esgotado, a admissibilidade foi aprovada.
Agora, a PEC seguirá para uma comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), onde o mérito do texto será analisado.
Confusão e polêmicas
O debate sobre a PEC gerou tumulto na CCJ. Manifestantes contrários ao texto gritaram frases como “criança não é mãe, estuprador não é pai”, forçando a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), a transferir a discussão para outro plenário. Apesar da mudança de local, a confusão continuou e os deputados acabaram retornando ao plenário original para votar a matéria.
Apesar da derrota governista na CCJ, a base aliada ao governo conseguiu negociar com a cúpula da comissão para evitar novas discussões polêmicas no colegiado. Entre as pautas que poderiam ser analisadas estavam projetos contra o Movimento Sem Terra (MST) e propostas que ampliam os poderes dos estados para legislar sobre questões penais.
Impacto e próximos passos
Se aprovada em todas as etapas legislativas, a PEC mudará drasticamente a legislação sobre aborto no Brasil, proibindo-o em qualquer circunstância. O avanço da proposta ocorre em um momento de intensos debates sociais e políticos, colocando o tema no centro das discussões no Congresso Nacional.
