O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) deve encaminhar à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei complementar para regulamentar, no Estado, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735), sancionada em novembro de 2023. A proposta deve definir obrigações, prerrogativas e direitos da categoria, incluindo os profissionais da ativa, aposentados e pensionistas.
A iniciativa visa adequar a legislação paulista às novas diretrizes federais, consolidando avanços como a emissão de identidade funcional com validade nacional, direito ao porte de arma em todo o território brasileiro e a garantia de recolhimento em unidades da própria Polícia Civil em caso de prisão.
O projeto também deve incluir medidas de assistência à saúde, como o auxílio de caráter indenizatório e o atendimento em unidades médicas da corporação, com serviços ambulatoriais, terapêuticos e cirúrgicos.
Outro ponto de destaque é a previsão de aposentadoria com integralidade e paridade, além da extinção do desconto previdenciário para inativos e pensionistas — uma das principais reivindicações da categoria após a reforma administrativa estadual.
A pensão vitalícia a cônjuges ou companheiros de policiais falecidos em decorrência da função também será contemplada, com remuneração equivalente ao cargo de classe mais elevada ocupado pelo servidor.
A expectativa é que o projeto seja apresentado nas próximas semanas. O governo ainda articula com representantes da categoria para garantir apoio à proposta e aprovação célere na Alesp.
