Nesta quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e dez partidos políticos solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da decisão do ministro Flávio Dino, que bloqueou as emendas parlamentares ao Orçamento. O pedido questiona a legalidade e a constitucionalidade da decisão monocrática do ministro.
No documento apresentado ao STF, os parlamentares criticam a medida, alegando que a suspensão das emendas não justificava urgência. Em nota, a Câmara dos Deputados afirmou que a decisão causou “danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à ordem jurídica”, além de violar a separação dos poderes.
O comunicado, assinado pelas Mesas da Câmara e do Senado, junto com os partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, MDB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade, destaca que “as decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas ‘emendas PIX’, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas ‘Emendas de Comissão — RP8′”.
A suspensão das emendas, determinada por Flávio Dino, permanecerá até que o Congresso atenda aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade. As emendas impositivas, que incluem as emendas individuais de transferência especial (PIX), as de finalidade definida e as de bancada, são de pagamento obrigatório pelo Executivo. Em resposta à medida, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião de emergência com líderes partidários na quarta-feira (14), resultando no cancelamento da votação dos destaques da regulamentação da reforma tributária. Como represália, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou uma medida provisória que destinava R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que pode apresentar um projeto de lei para reformular a distribuição dos recursos das emendas parlamentares, ressaltando que ainda não há consenso sobre o modelo ideal e que detalhes serão discutidos com Lira. Uma das propostas é ajustar a distribuição durante a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exigindo que os parlamentares especifiquem os projetos para os quais os recursos serão destinados.
Em resposta ao STF, a CMO rejeitou simbolicamente a medida provisória de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário, e o plenário da Câmara deve analisar o tema ainda nesta quinta-feira (15).
