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Vai à sanção projeto sobre guarda compartilhada de animais de estimação — Senado Notícias

Vai à sanção projeto sobre guarda compartilhada de animais de estimação — Senado Notícias

O Senado aprovou na terça (31) o projeto que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação (os pets) após o fim do casamento ou da união estável, além de prever regras para a guarda quando não houver acordo sobre o compartilhamento. O projeto (PL 941/2024) segue para a sanção da Presidência da República.

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