Nesta terça-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma alteração na Lei Maria da Penha para impor sigilo sobre a identidade de vítimas de crimes de violência doméstica. A medida, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, estabelece que o sigilo não abrange os dados do suspeito nem outras informações relativas ao processo.
Proposta pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a alteração busca preservar a imagem da vítima e prevenir constrangimentos. Anteriormente, o sigilo dependia do aval da Justiça. “O PL aprimora a Lei Maria da Penha, tão fundamental no combate à violência contra as mulheres. Mais uma conquista, resultado da persistência e perseverança da luta das mulheres brasileiras”, escreveu Lula em um post no X (antigo Twitter).
Além disso, o presidente sancionou uma medida relacionada à prioridade no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo para transplante. O Projeto de Lei 2288/15, do Senado, estabelece que órgãos públicos e empresas privadas que operam qualquer veículo por via terrestre, aérea ou aquática devem dar prioridade ao transporte de materiais destinados ao procedimento.
A nova lei permite que empresas cancelem reservas de passageiros para garantir o transporte desses materiais, sem precisar responder por descumprimento de contrato.
