Convenção da CPLP sobre Segurança Social

Brasileiros que exercerem atividades profissionais em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Portugal poderão somar períodos de contribuição para acesso a benefícios previdenciários. É o que prevê a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinada pelos países em 2015 e cujo texto foi aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O projeto (PDL 461/2022) segue para votação no Plenário.

Para o relator, senador Carlos Viana (PSD-MG), a Convenção protege trabalhadores brasileiros que atuam em outros países da CPLP. O acordo também reduz custos para o Brasil, pois o país pagará apenas a parte do benefício correspondente ao tempo de contribuição cumprido em seu território. Além disso, Angola, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial e Timor-Leste sinalizaram que poderão aderir no futuro.

O que prevê a Convenção

A Convenção abrange vários aspectos importantes, como:

• Benefícios cobertos:
  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Pensão por morte.
• O que fica de fora:
  • Cuidados de saúde;
  • Assistência social;
  • Benefícios pagos a quem nunca contribuiu.
• Quem tem direito:
  • Trabalhadores que contribuem ou já contribuíram para a previdência de qualquer um dos países participantes;
  • Familiares e dependentes do trabalhador, mesmo que tenham outra nacionalidade.
• Garantias:
  • Tratamento igual: Todos os beneficiários têm os mesmos direitos;
  • Manutenção do benefício: O pagamento não pode ser reduzido ou suspenso apenas porque a pessoa passou a morar em outro país do grupo.
• Soma de tempos e cálculo do pagamento:
  • Se o tempo trabalhado em um único país não for suficiente para dar direito ao benefício, o trabalhador poderá somar os períodos cumpridos nos outros países até atingir o tempo mínimo exigido;
  • Cada país pagará apenas o valor correspondente ao tempo em que o trabalhador contribuiu em seu território, seguindo sua própria lei;
  • Caso já exista outro acordo previdenciário entre os países, valerão as regras mais favoráveis ao cidadão.

Aplicação

Como regra geral, valem as leis previdenciárias do local onde o trabalhador atua. Porém, há exceções:

• Trabalhadores enviados ao exterior: Se a mudança for temporária, a pessoa pode continuar vinculada à previdência do país de origem por até 24 meses (prorrogáveis por igual período se o outro país concordar).
• Categorias com regras próprias: Marítimos, tripulações aéreas, diplomatas, servidores públicos e missões de cooperação possuem regras específicas.

A Convenção prevê que autoridades e instituições atuem de forma integrada para facilitar a apresentação de requerimento e de recursos, dispensando exigências burocráticas em alguns casos. Além disso, o texto trata das regras de pagamento dos benefícios e cria uma Comissão Técnica para acompanhar a aplicação das regras e para resolver dúvidas administrativas ou de interpretação. Períodos anteriores à entrada em vigor da Convenção poderão ser considerados para verificar o direito aos benefícios, mas aqueles já concedidos não serão revistos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Por: Da Agência Senado