A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelidade em serviços de telefonia fixa e móvel e de TV.
A regra valerá durante qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O texto determina que uma regulamentação posterior deverá definir as penalidades em caso de descumprimento da proibição.
A proposta aprovada é a versão do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), para o Projeto de Lei 1231/20, do ex-deputado Alexandre Frota (SP). O relator elaborou substitutivo para corrigir a redação e adequar a proposta à técnica legislativa.
Veja o texto aprovado
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
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