Já está no Congresso Nacional a medida provisória (MPV 1394/2026) que proíbe, em todo o território nacional, a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa, as chamadas “bets”. A restrição valerá para apostas em competições esportivas e em jogos virtuais online. A medida provisória deverá ser analisada num prazo de 60 dias, prorrogável por igual período. A população pode se manifestar sobre a MP clicando em “consulta pública” no endereço senado.leg.br/ecidadania.
Fonte: www12.senado.leg.br
